ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.03.1998.
Aos vinte dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 15/98 (Processo nº 912/98); pelo Vereador Antônio Losada, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/98 (Processo nº 504/98); pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/98 (Processo nº 742/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/98 (Processo nº 764/98); pelo Vereador Elói Guimarães, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/98 (Processo nº 778/98); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98 (Processo nº 841/98); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 04 Pedidos de Providências e a Indicação nº 13/98 (Processo nº 763/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94 (Processo nº 1019/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 114, 115, 116 e 120/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/98, do Deputado Estadual Valdir Fraga, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 04/98, do Vereador Sebastião Flares Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de São José dos Ausentes/RS; 284/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 678/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; 1325/98, do Senhor Ivanildo Antônio dos Santos, Gerente de Convênios da Fundação Nacional de Saúde; s/nº, da Senhora Márcia Rosa de Lima, Presidenta da Comissão Eleitoral dos Conselhos Tutelares; s/nº, do Deputado Estadual João Osório Martins, Presidente da Comissão de Serviços Públicos, Obras e Transportes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Cartões: da Senhora Maria Fátima Benetti Teixeira, Delegada de Educação/14ª DE, da Secretaria de Educação do Estado/RS; do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; do Senhor José Carlos de Moura Jardim Filho, Prefeito Municipal de Alegrete/RS; da Senhora Eva Sopher, Diretora do Theatro São Pedro; Convite da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para a instalação de sua nova sede; Impressos: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando seu Noticiário nº 387 - fevereiro/98; da New Vision, divulgando o Seminário Sobre a Nova Lei Eleitoral, em Brasília/DF; da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, divulgando a 1ª Conferência Universitária de Direitos Humanos. A seguir, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores Eliseu Sabino e João Motta, solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Jocelin Azambuja, em substituição ao Vereador Eliseu Sabino, e Cyro Martini, em substituição ao Vereador João Motta, informando que Suas Excelências integrarão as Comissão de Educação, Cultura e Esportes e de Constituição e Justiça, respectivamente. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário da Vereadora Clênia Maranhão, e prestou esclarecimentos acerca da distribuição, pela Diretoria Legislativa, de boletim informativo referente à tramitação de projetos na Casa. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo solicitou informações acerca do evento "2ª PDDUA - Painel Técnico", a ocorrer no dia vinte e três de março do corrente, do qual participarão os Senhores Vereadores. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marco Antônio Bernardes, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu a respeito da legislação municipal em vigor que rege o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, e salientou a necessidade de que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei, no intuito de regulamentar as atividades dos Conselhos Tutelares que ainda não estão juridicamente fundamentadas. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimentos verbais dos Vereadores Renato Guimarães e Jocelin Azambuja, solicitando cópias do pronunciamento do Senhor Marco Antônio Bernardes, e os Vereadores Clênia Maranhão e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do tema da Tribuna Popular. Também, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, reiterando solicitações anteriores, no sentido de que a Procuradoria da Casa se manifeste a respeito de impugnação da candidatura ao Conselho Tutelar de Porto Alegre de pessoa portadora de deficiência física. Ainda, o Senhor Presidente prestou informações acerca do evento "2º PDDUA - Painel Técnico" e o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal solicitando cópia do pronunciamento efetuado dia dezoito de março do corrente, pelo Vereador Hélio Corbellini, relativo à morte de menores ocorrida na Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor - FEBEM. Às nove horas e quarenta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca de nota oficial firmada pela Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras - AMATRES, publicada no dia de hoje pela imprensa, na qual a referida entidade denuncia a existência de irregularidades no processo de implantação do Complexo Comercial e Habitacional Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras. O Vereador Cláudio Sebenelo, ao referir-se à implantação do Complexo Comercial e Habitacional Projeto Hermes, criticou aspectos relativos ao mesmo, em especial as conseqüências que a obra trará para o trânsito e para o sistema de infra-estrutura básica do Bairro Três Figueiras. A seguir, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Tereza Franco, que registrou o transcurso, hoje, dos duzentos e vinte e cinco anos da cidade de Porto Alegre. Também, em nome da Casa, saudou a Vereadora Clênia Maranhão, pela passagem do aniversário de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clovis Ilgenfritz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Carlos Garcia, discorreu sobre aspectos técnicos de dívidas que possuem empresas ligadas à implantação do Complexo Comercial e Habitacional Projeto Hermes, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn analisou os percentuais de inadimplência verificados em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano da Cidade, ressaltando a importância de um maior trabalho do Executivo Municipal para a arrecadação desses tributos. O Vereador Lauro Hagemann relatou visitas efetuadas pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação a áreas de ocupação habitacional irregular nos Bairros Rubem Berta e Ponta Grossa, comentando a situação pela qual passam os ocupantes dessas áreas e manifestando sua contrariedade às práticas ilegais de venda de terrenos em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Vateri Francisco Neckel, do Município de Três Passos, e, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca das condições de trafegabilidade verificadas nas ruas de Porto Alegre, em especial naquelas localizadas no Bairro Petrópolis e adjacências, defendendo a realização de obras urgentes, a fim de resolver problemas verificados nessa área. O Vereador João Dib procedeu à análises em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, que altera a ementa e os artigos 1º e 5º da Lei nº 7679, relativa à associação do Município à Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a situação enfrentada por famílias ocupantes de área localizada na Vila Max Geix, solicitando a intervenção do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a fim de que a situação dessas pessoas seja regularizada e elas possam adquirir o terreno ocupado. O Vereador Reginaldo Pujol lembrou o transcurso, ontem, do vigésimo aniversário do Brique da Redenção, historiando fatos alusivos às atividades das pessoas que contribuíram para que esse espaço fosse concretizado e ressaltando o desenvolvimento verificado nas atividades comerciais e culturais ali realizadas. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Raul Oliveira, integrante do Conselho Federal Gestor das Verbas para o Ensino Público. Foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/97, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por três votos SIM e vinte e um votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Cyro Martini. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezessete votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini e tendo optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca deste Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt. Às onze horas e dez minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e quatorze minutos, constatada a existência de "quorum". Foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, parcialmente vetado, que foi discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Carlos Garcia, Juarez Pinheiro, João Dib, Hélio Corbellini, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, José Valdir e Anamaria Negroni, declarando-se encerrado o período de discussão. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, os Vereadores Pedro Ruas e Clovis Ilgenfritz cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, respectivamente. Às treze horas e quinze minutos, por solicitação da Vereadora Maria do Rosário, foi efetuada verificação de "quorum", e, constatada a inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Os Vereadores Eliseu Sabino e o Ver. João Motta solicitam licença para tratamento de saúde no dia 20 de março.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença dos Vereadores Eliseu Sabino e João Motta, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)
Comunicamos aos colegas que hoje está de aniversário a Ver. Clênia Maranhão e, também, que a Diretoria Legislativa coloca hoje de manhã, nos escaninhos, o boletim nº 02 de informações legislativas com todas as proposições em tramitação nesta Casa.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Gostaria de informações da Mesa a respeito do evento que vai ocorrer na segunda-feira. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Presidente Luiz Braz possivelmente fará, mais tarde, durante a Sessão, uma intervenção de Presidência ou dará os informes exatos no momento em que tivermos um Plenário com mais efetividade. Parece-me que teria um maior efeito. Obrigado.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Tem a palavra o Sr. Marco Antônio Bernardes, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
O SR. MARCO ANTÔNIO BERNARDES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Associação dos Conselheiros Tutelares, na pessoa do seu Presidente, depois de inúmeros debates com seus representantes, achou por bem solicitar a utilização da Tribuna Popular visando solicitar o apoio e solidariedade dos Senhores em algumas questões atinentes ao Conselho Tutelar e ao interesse de todos nós, como cidadãos, responsáveis pelas prioridades que são a criança e o adolescente.
Alguns dos Senhores podem estranhar. Há pouco tempo foi votada a Lei referente aos Conselhos Tutelares. Muitos dos Senhores, no entanto, talvez não tenham percebido que o que foi votado foi apenas a questão do processo eleitoral e aqui, na presença dos Senhores, o Vice-Prefeito, bem como o Sr. Secretário de Governo, comprometeram-se a remeter até novembro do ano passado a esta Câmara o restante da lei. O que é este restante da lei? A convite do Conselho Municipal e da própria Prefeitura integramos uma comissão onde havia representantes dos oito Conselhos Tutelares de Porto Alegre, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal, um representante indicado pela Câmara de Vereadores, representantes do Ministério Público, e este grupo de estudos, que estudou a matéria por longo período, com pesquisas, com material técnico, chegou à conclusão de que havia, necessariamente, mudanças a serem feitas na lei. Entre estas mudanças, necessariamente haveria que se colocar o Conselheiro Tutelar no mundo jurídico, porque até então não havia uma definição clara do que era o Conselheiro Tutelar, se tinha ele direitos ou não.
Havia a necessidade, também, de se fazer algumas mudanças na Corregedoria dos Conselhos Tutelares, além da questão da ampliação e redimensionamento dos Conselhos Tutelares. Cabe dizer que foi nesse grupo que se decidiu, a par do Conselho Tutelar ter sido claro de que era contrário à questão da prova, que foi remetida aqui, que deveria ser ampliado de oito para dez microrregiões. Foi nesse grupo que foi decidido que deveria ser modificada toda a infra-estrutura da Corregedoria dos Conselhos Tutelares. E foi nesse grupo que foi determinado que os Conselheiros Tutelares passariam a ter os mesmos direitos e deveres dos cargos de confiança da Prefeitura, dentro das suas delimitações.
O Sr. Vice-Prefeito dirigiu-se aos Senhores, comprometeu-se que até novembro caberia à Prefeitura remeter essa lei, e até agora nada. O artigo 25 não deixa qualquer dúvida: "O Executivo Municipal deverá enviar, até novembro de 97, Projeto de Lei que encaminhe reivindicações debatidas e apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do ofício nº 181/97, de 10 de julho de 97". Lei 8067.
Acho que não se faz necessário mostrar as publicações de jornal nas quais o Vice-Prefeito, na sua visita a esta Casa, comprometeu-se com isso. E muitos dos Srs. Vereadores votaram com algumas das propostas do Executivo, na certeza de que isso seria remetido para cá. E por que se faz tão necessária a remessa urgente do restante da lei para cá? Pelo seguinte: vamos, sucintamente, abordar a questão da Corregedoria dos Conselhos Tutelares. Para quem não sabe, hoje existe uma Lei que determina que aqueles Conselhos Tutelares que, por ventura, cometam, ou haja indícios de cometer, falta grave, passem por uma sindicância. Nada mais justo - e nós também compreendemos, somos zelosos pelo nosso trabalho - de que aquele Conselho que cometa uma falta grave, tenha essa falta apurada através de sindicância.
Existem princípios e garantias processuais, por exemplo, o direito à ampla defesa, o direito ao contraditório, e não precisa ser jurista para saber que esses direitos estão assegurados em lei. Ocorre que, a par de constar na lei que estabelece a Corregedoria, em praticamente todos os processos que lá ocorrem, por um equívoco, por esquecimento ou por inexperiência, na maioria das vezes - senão em todas -, o sindicato deixou de ser intimado para ouvir a testemunha de acusação; deixou de ser intimado para os atos processuais; foi sentenciado à revelia; nomeação de um defensor dativo pura e simplesmente no papel, pois nunca compareceu na sindicância e que não tem nenhum ato. Esse tipo de coisa fez com que, inclusive, nós, denunciando isso na Assembléia, na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia e em diversos órgãos, tivéssemos um debate, onde se foi mais longe, inclusive se colocando a nossa surpresa ao descumprimento do próprio Decreto nº 11122 por parte do Executivo. Qualquer um de nós sabe que havendo uma diretoria tem que haver Presidente, Vice-Presidente, Secretário e assim por diante, e, na ausência do Presidente, assume o Vice-Presidente e, assim, sucessivamente. Nesta Corregedoria, não se sabe exatamente qual o motivo, o Presidente ausentou-se, por motivos particulares talvez, e muito bem que assumisse o Vice-Presidente. E o Vice-Presidente, da mesma sorte - na oportunidade a Sra. Vera Ponzio, representante da Câmara - também achou por bem não assumir. Para nossa grande surpresa, numa reunião - daquelas que ninguém toma conhecimento -, foi eleita uma pessoa exclusivamente para o cargo de Presidente, o que nos causou bastante estranheza. Passados alguns meses, apresenta-se a nós um novo Presidente. Perguntamos, curiosos: onde ocorrem essas eleições que não mudam o restante da diretoria, só muda o Presidente? O próprio decreto informava que esses expedientes deveriam ser distribuídos entre relatores. Curiosa e basicamente, os relatórios cabiam sempre ao mesmo relator e, casualmente, tendiam sempre à advertência. Em face disso, brigamos pela garantia da ampla defesa e do contraditório, a tal ponto que o atual Presidente da Corregedoria remeteu proposta de modificação da lei ao Prefeito e ao Conselho Municipal. Discutiu-se, também, a questão da ampliação e do redimensionamento, e todas as entidades presentes foram unânimes em passar de oito para dez microrregiões, com estudo.
Com a finalidade de encerrar o meu pronunciamento, gostaria de pedir a atenção dos Senhores para o descumprimento da Lei aprovada por esta Casa há pouco tempo, Lei que impunha quesitos para se candidatar. Até cinco dias antes do término das inscrições, existiam microrregiões que sequer tinham o número mínimo de candidatos. Então, foi feita uma Resolução que modificou os critérios impostos pela Lei. Só que muitas das pessoas candidatas sequer sabiam disso. E o Edital que saiu - que na Lei determinava que a ampliação e o redimensionamento incumbiria, agora, à Câmara e não mais ao Conselho Municipal - já determinou a modificação de duas microrregiões, também, ao arrepio da Câmara.
Para finalizar, o que nós gostaríamos de V.Exa. é que requeresse ao Executivo Municipal a remessa do restante dessa Lei, para que todos nós possamos tomar conhecimento e debater sobre o que é que realmente falta para que o Executivo cumpra as leis. Há, inclusive, uma determinação federal para que seja descontada a previdência social dos conselhos tutelares, que o Executivo não cumpre. Da minha parte, era isso. Eu agradeço esta oportunidade que me foi concedida.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sempre é uma honra para nós recebermos os cidadãos que vêm representar a sua comunidade, que é uma parcela da sociedade, para manifestar os seus pensamentos aqui da nossa Tribuna Popular.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores gostaria de requerer cópia do pronunciamento do representante da Associação de Conselhos Tutelares para podermos fazer uma análise e os encaminhamentos devidos.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria, por favor, à Diretora Legislativa para providenciar as cópias, dentro dos apanhados taquigráficos, para que sejam enviadas para a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, aproveitando o pronunciamento do nosso representante, aqui na Tribuna Popular, eu indago a V. Exa. que há tempos atrás, eu reafirmei uma denúncia aqui na Câmara de que uma deficiente física estaria sendo impedida de concorrer a Conselheira Tutelar. Eu fiz um Requerimento para que a nossa Procuradoria nos desse um parecer acerca do assunto.
Eu obtive a informação, agora pela manhã, Sr. Presidente, de que, mais uma vez, a Comissão indeferiu a pretensão dessa cidadã portadora de deficiência física de concorrer a Conselheira Tutelar. Não acataram as nossas ponderações e, por isso, estamos entrando, agora pela manhã, com um mandado de segurança.
Mas eu gostaria de ouvir, conforme Requerimento feito a V. Exa., a manifestação da Procuradoria desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Indaguei à Diretora Legislativa se as notas taquigráficas da manifestação de V. Exa. - e também de outros Vereadores - foram remetidas à Procuradora a fim de que ela pudesse emitir o seu parecer, como foi requerido por esta Presidência. Em seguida, lhe fornecerei a resposta, Ver. Paulo Brum.
Srs. Vereadores, na próxima segunda-feira, nós vamos estar, a partir das 9 horas, lá em Belém Novo. Todos receberam um mapa indicativo do local para que possamos estar lá presentes sem problemas. Nós temos cem pessoas que confirmaram presença e que irão almoçar lá na CEFAL. Passaremos lá o dia inteiro, recebendo os ensinamentos ou trocando conhecimentos com os nossos técnicos.
Não será fretado nenhum ônibus específico; cada Vereador deverá pegar o seu carro. Mas há duas “Kombis” à disposição, trabalhando para aqueles que necessitem de condução ou para o transporte de material. Se alguém tiver alguma dúvida com referência à segunda-feira, peço que entrem em contato com a Mesa para que possamos esclarecer as dúvidas.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu fui informado de que no dia em que eu estava em licença foi feito um Relatório pelo Ver. Hélio Corbellini sobre aquela Comissão Especial deferida por V. Exa para averiguar o que havia acontecido na FEBEM. Eu gostaria de ter cópia desse relatório que foi feito em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Certamente, Vereador. Inclusive, nas notas taquigráficas do dia, V.Exa. deverá colher todo o material sobre as declarações do Ver. Hélio Corbellini.
A Vera. Clênia Maranhão é a nossa aniversariante do dia.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas para fazer um comunicado, aproveitando a presença do Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado, de que a Comissão de Educação da Casa está fazendo uma série de debates, a partir da solicitação dos Conselhos Tutelares, sobre esse tema - das condições de atendimento dos Conselhos Tutelares em Porto Alegre, da rede de atendimento. E assim, todos os Vereadores poderão acompanhar o aprofundamento desse debate através da Comissão de Educação. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos agradecer a presença do Sr. Marco Antonio Bernardes, que é o Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado e dizer que sempre é uma honra para nós recebermos os representantes da sociedade.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, pertinente às afirmações feitas pelo Sr. Marco Bernardes acerca das questões ligadas aos interesses da sociedade, aos interesses dos Conselhos Tutelares, pela sua fundamentação, pela sua elegância, quero dizer que, como envolvem questões de ordem legal, queremos colocar a Comissão de Constituição e Justiça à disposição da referida Associação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Também gostaríamos de obter cópia do pronunciamento do Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares.
O SR. PRESIDENTE: Eu peço à Diretora Legislativa que também providencie cópia para o Ver. Jocelin Azambuja.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre tem acompanhado o Projeto Hermes, que tem sido bastante discutido e, inclusive, com algumas ações. E é sobre esse Projeto Hermes que queremos fazer algumas considerações. Primeiro, relativo à nota oficial que saiu ontem, no jornal, sobre a dívida de uma empresa. A nota diz: "Qualquer contribuinte que estiver em atraso com o IPTU tem barrado o andamento de projetos de construção na Prefeitura Municipal. O Projeto Hermes, no entanto, foi aprovado, apesar de contrariar a Lei e o proprietário do terreno não pagar o imposto desde 1991. Hoje, conforme a divisão de arrecadação, Certidão nº 004671, o débito se eleva a 2.731, 956 UFIRs, o que equivale a cerca de 2,7 milhões de reais, sem multas e correções. Esse mesmo proprietário, que possui um grande número de imóveis na Capital, deve, aos cofres municipais, sem correção e multa, perto de 32 milhões de reais”. Nós temos uma certidão que agora leremos e, posteriormente, passaremos cópia aos demais Vereadores. (Lê.)
“Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria Municipal da Fazenda. Divisão de Arrecadação
Certidão nº 003774
Certifico, em face do que foi requerido, que, em nome de CONDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CGC nº 23.241.953/001-47, consta, com referência a tributos diversos lançados até vinte e oito de janeiro de mil novecentos e noventa e oito, dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU - incidente sobre diversos imóveis, inscrições diversas, no valor total de 32.640.746,5329 UFIR's, mais ônus regulamentares, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de lançar quaisquer créditos tributários que venham a ser apurados.
Do que eu, Sônia Regina di Giorgio da Silva, funcionária municipal, servindo na Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda, para constar, passei esta aos treze dias do mês de fevereiro de 1998.
Sônia Regina de Giorgio da Silva.”
A nossa preocupação é de que, neste ano, o Município de Porto Alegre tem uma previsão orçamentária de arrecadar, em IPTU, R$ 68.700.000,00. Cinqüenta e oito milhões em Imposto Predial e R$ 10.700.000,00 em Imposto Territorial Urbano. Somente a CONDOR EMPREENDIMENTOS S.A. deve aos cofres do Município R$ 32.000.000,00, que eqüivalem a 46,57% de toda a arrecadação do Município de Porto Alegre deste ano relativa ao IPTU. Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores, colegas do PT, que se pronunciem para ver - o quanto antes - essa dívida cobrada, para que o Município possa arrecadar - o quanto antes - o valor de aproximadamente 50% que está previsto para o Município de Porto Alegre. Voltamos a enfatizar que a presente Certidão está à disposição de todos os colegas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a tônica da atuação dos ocupantes do Paço Municipal estava mais para os trapalhões, para o autoritário, para a postura até certo ponto prosaica, como nos episódios do Parque Náutico do Inter, da Pista de Eventos, do Albergue Dias da Cruz, do afastamento do professor Sandor Grehs por ter ousado discordar da tecnocracia petista, da carta de ontem do Sr. Prefeito à Gazeta Mercantil tentando afastar um jornalista por pensar diferente do "alcaide-mor" de Porto Alegre, agora volta-se para o escândalo do Projeto Hermes, exaustivamente denunciado pela Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras.
Esse Projeto caminhou protegido pela sombra do Poder Executivo Municipal, acobertando grosseiras irregularidades como a do trânsito (ver a denúncia através da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária no Relatório do Prof. Lindau, da UFRGS). A afronta às Leis Municipais, a agressão inaudita do ambiente, sendo trucidada uma reserva com cinco hectares atrás do Colégio Anchieta, zona residencial, sem edifícios, que se projeta, na calada da noite, e rapidamente, em um complexo habitacional, comercial e hospitalar sem saída para o fluxo de trânsito, com problemas de esgotos, inclusive poluindo a nascente do Arroio Areia.
Qualquer contribuinte que atrase o IPTU tem barrado seu processo na Secretaria de Planejamento - SEPLAN -, na SMOV, na SMIC, etc.
O Projeto Hermes foi aprovado apesar de Máquinas Condor estar devendo 32 milhões de IPTU de seus vários imóveis. Só na área do Projeto, a dívida é de 2 milhões e 700 mil. Claro que o empreendimento é presidido pela Mercúrio - Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, fundo imobiliário, cujo balanço revela a inexistência de imóveis, ficando o empreendimento sem nenhuma garantia imobiliária. Inclusive, o seu diretor não tem imóveis em seu nome.
É muito estranha essa aprovação, que fere os interesses da comunidade, que não foi ouvida e que tem os seus direitos ignorados, seu meio ambiente devastado, tudo em nome da mais opaca transparência desse já famoso "modo petista de governar".
Por que aumentar o IPTU e não executar essa dívida de Máquinas Condor, cujo valor é maior do que a proposta de aumento de IPTU durante um ano inteiro? Vai ser muito difícil explicar essa conivência com a irregularidade, com a sonegação, com a violência imobiliária, o que faz com que se justifique a queda do prestígio do PT, já apurado em avaliações feitas pelo próprio PT, que está em pânico, sem saber por que essa vertiginosa queda do seu próprio prestígio erguido em cima do emprego de verbas em asfaltamento de vilas - em vez de aplicá-las em educação e saúde - e pela marcante truculência, agora, com a omissão e a conivência das autoridades municipais. E expressa-se assim, mais uma vez, a forma petista de governar, tão vulgar como qualquer outra administração.
Caiu a máscara e percebemos isso com a falta de um planejamento para a área de saúde, com o sucateamento do Hospital de Pronto Socorro, aplicando inapropriadamente as verbas; com a falta de uma política para o turismo e pela falta de uma série de iniciativas do Paço Municipal. E, agora, vemos o escândalo do Projeto Hermes, empresa esta que deve, de IPTU, trinta e dois milhões em seus vários imóveis, conforme Certidão lida pelo Ver. Garcia. E só na área das Máquinas Condor, a dívida é de dois milhões e setecentos mil. Ora, por que escorchar o contribuinte com um aumento de IPTU quando trata-se apenas de cobrar as dívidas de empreendedores, de empresas e desmanchar essa conivência da Administração atual com os poderosos empreendedores que fazem, do meio ambiente, das condições mínimas de saneamento e do problema viário de Porto Alegre, mais um proveito próprio, contra os moradores da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Três Figueiras, que está vigilante, é competente e que vai lutar por um projeto adequado e não por essa monstruosidade que querem fazer na nascente do Arroio Areia, uma das vergonhas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, agora há pouco, em contato com o Secretário Municipal da Fazenda, fui informado de que todas as dívidas da empresa Condor estão sendo questionadas na Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra e falará em Tempo Especial.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste dia vinte de março, quero parabenizar Porto Alegre, a nossa Cidade Sorriso, por seu aniversário, completando 225 anos.
Mas não poderia, também, deixar de homenagear a essa pessoa que tudo tem a ver com a nossa Cidade Sorriso, que é a nossa querida Vera. Clênia Maranhão, que hoje está aniversariando.
Eu gostaria de dizer – acredito - em nome de todos Vereadores: parabéns, Porto Alegre! Parabéns, Vera. Clênia Maranhão! São os votos da Nega. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo que de improviso, fui designado pela nossa Liderança para falar sobre esse assunto trazido aqui pelo Ver. Carlos Garcia, que consideramos que fez um pronunciamento sério, de um Vereador que fica sabendo de uma dívida e que está absolutamente preocupado em saber o que está acontecendo. Na verdade, os números estão sendo conferidos agora. Eu ainda não tive tempo para falar com o Secretário, mas a nossa Bancada está entrando em contato com ele. Existem dívidas - não só das Empresas Condor - que estão sendo discutidas em processos bastante difíceis na Justiça.
Eu vou responder apenas ao Ver. Carlos Garcia, porque considero que o discurso, infelizmente, do nobre Ver. Cláudio Sebenelo foi um discurso absolutamente destituído de seriedade, no sentido de que ele veio aqui fazer acusações levianas, misturando uma série de assuntos, o que não cabe a um Vereador fazer, apenas porque sabe que a televisão está ligada, com toda a população de Porto Alegre nos assistindo. Temos que parar de usar este microfone para fazer demagogia, proselitismo e mentir, aqui, em determinados momentos. Acredito que o Vereador, que tem um enorme interesse pessoal com relação a determinadas questões, como é o caso do Projeto Hermes, vem aqui fazer verdadeiro carnaval, tempestade em um copo d'água e dizer coisas completamente infundadas. É só pegar os anais do que ele disse há pouco tempo. Se está sendo discutida na Justiça uma dívida de uma grande empresa, que é uma das maiores proprietárias de terras em Porto Alegre, essa mesma empresa está sendo taxada, em vários momentos, em vários locais da Cidade, por algo que criamos aqui na Câmara, com a presença da maioria dos Vereadores, que foi uma Lei que trata da função social da propriedade e que estabeleceu imposto progressivo para as áreas chamadas de "vazios urbanos", que não estão sendo utilizadas, não estão sendo comercializadas; estão sendo guardadas apenas para especulação imobiliária. A Prefeitura, como qualquer outra prefeitura deste País, quando alguém não paga, em último caso, tem que fazer o que está fazendo, que é contestar judicialmente, é buscar os seus direitos e defender os direitos da Cidade de Porto Alegre na Justiça.
Muitas vezes, todos nós sabemos, os processos judiciais são morosos. Mas isso também não depende somente da Prefeitura.
Aqui, nesta Câmara, nós nos orgulhamos pelo trabalho dos Vereadores, e não acontece como no Congresso Nacional, como determinados Deputados que usam um processo escuso para fazer maioria nas votações que o Presidente Fernando Henrique, do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo, tem interesse. A fraude nas votações, o voto pianista que agora foi denunciado é o que ele deveria ter vindo aqui e denunciado, e não ficar usando esta tribuna contra quem está trabalhando com seriedade. Nós temos a absoluta convicção de que o que está sendo feito com relação às dívidas do IPTU - e é bom que a população saiba - está contribuindo para o fato de que nunca houve tão pequena inadimplência como agora. A Prefeitura estabeleceu um processo tal de uso dos recursos do IPTU que aqueles que não estavam incluídos nas relações dos pagantes, porque estavam em terrenos irregulares, fizeram um abaixo-assinado para poder pagar o IPTU, porque sabem que o recurso do IPTU retorna em funções sociais, em obras importantes para a Cidade, principalmente nas vilas. E não vai ser uma demagogia feita aqui, nesta tribuna, que vai fazer com que fiquemos intimidados. Nós sabemos o que está acontecendo e estamos agindo dentro dos limites da Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de comparecer a esta tribuna para oportunizar uma manifestação nossa, em especial de um Vereador que, no curso destes anos, tem trabalhado em cima da questão do IPTU.
A colocação dos Vereadores de oposição, lamentavelmente, é correta. O Ver. Clovis Ilgenfritz deveria entender que existem duas coisas que são distintas. Uma delas é o percentual de inadimplência/ano. Esse percentual, Vereador, é de 12%. Agora, o acumulado da dívida ativa dos vários anos é equivalente a um orçamento de IPTU. E eu chamava atenção, no ano passado, a partir dos dados que nos foram fornecidos por uma entidade que é do maior respeito, e que muito tem ajudado através de seu corpo de associados a viabilizar a receita tributária do Município, que são os agentes fiscais que integram a AIAMU, pois eles detectaram isso e cobraram a pouca agilidade, o sucateamento da máquina existente dentro da Fazenda, que impede a viabilização da cobrança da dívida ativa.
Esta Câmara cresceu perante os olhos da opinião pública quando rejeitou o aumento do IPTU, e eu me orgulho disso. Eu trouxe os dados da AIAMU, nobre Presidente, e esta Associação diz que há um orçamento na rua, de IPTU, que não está sendo cobrado e que grande parte desses valores que se encontram lançados em dívida ativa vão prescrever, porque o crédito tributário prescreve em cinco anos, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Então, aquele dado que alinhavávamos sobre o tema era absolutamente correto e hoje surge esse fato. A máquina tem que ser ágil no sentido de cobrar os créditos tributários. Se isso não ocorrer, os créditos vão prescrever, e isso não é bom.
Em respeito a todos os colegas do PT e, notadamente, da Bancada de oposição, Vereadores que compareceram à tribuna, Ver. Cláudio Sebenelo, no seu primeiro mandato e a quem tenho o maior respeito, Ver. Garcia também em seu primeiro mandato e outros que já têm mais mandatos, Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Vera. Clênia Maranhão e mais Vereadores - eu apenas arrolei exemplificativamente -, quero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que é uma injustiça o que se faz com esses Vereadores quando mencionam que, agora, eles vêm fazer denúncias aproveitando o canhão que é o “Canal 16” da Câmara Municipal de Porto Alegre. Antes da existência deste equipamento, que faz com que a Câmara esteja integrada à INTERNET, por uma iniciativa do Presidente Clovis Ilgenfritz da Silva, cujos méritos são inegáveis nesse empreendimento, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Fernando Záchia sempre foram muito conclusivos, o Ver. Dib também. Eles sempre foram muito fortes no seu trabalho de tribuna e seria uma injustiça dizer que só agora, quando tem um canhão como o “Canal 16”, é que eles vêm à tribuna fazer denúncias. Não é justo e V. Exa., talvez, forçou um pouco e no final reconheceu isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação foi solicitada ontem e compareceu a dois locais da Cidade que estão com perturbação. O primeiro deles foi na Timbaúva Dois, quase na divisa com Alvorada, onde um terreno do DEMHAB foi preparado para receber moradores egressos de outros locais da Cidade e que, repentinamente, foi ocupado por pessoas vindas de vários locais da Região Metropolitana, não foi só de Porto Alegre. O DEMHAB, naturalmente, havia reservado esse espaço para assentar pessoas que estavam necessitadas, foi compelido a precaver os seus direitos e conseguiu a desocupação daquele local. Mas há uma resistência muito grande dos ocupantes que se negam a deixar o local. O argumento usado pelo DEMHAB e pela CUTHAB foi de que aquele local já estava reservado de acordo com instâncias do Orçamento Participativo, de gestões dos dirigentes das comunidades, e que esses direitos foram atropelados por pessoas que nós também temos que respeitar, porque são carentes de habitação, são carentes de um lugar onde ancorar as suas famílias, mas que não pode atropelar o movimento comunitário que havia decidido que aquela área seria de uma determinada parte da Cidade que foi deslocada para lá.
Quero chamar a atenção da Câmara que se está a estabelecer naquele local, Timbaúva Dois, um perigoso processo de agitação e que se as autoridades, inclusive as estaduais, não tiverem competência para intervir poderá se criar, ali, um grave foco de agitação e de conturbação social.
Lamentavelmente aquele movimento de ocupação está sendo partidarizado. É para isso que se chama a atenção. Num ano eleitoral como este é muito fácil acontecerem essas coisas. É preciso ficar bem claro que vamos identificar e denunciar quem estiver manobrando com a desgraça alheia.
A outra visita que fizemos foi a um loteamento, que eu classifico de clandestino, no Bairro Ponta Grossa: o Túnel Verde. Uma senhora, que se diz a proprietária do loteamento, dona Maria Tereza Donineli está vendendo terreno dentro d'água. As habitações estão sendo construídas e o preço dos terrenos é bastante salgado. Os compradores daqueles terrenos estão com as suas casas invadidas pelas águas de um arroio que transborda. Agora, um loteamento particular está sendo contestado, inclusive por nós, e os moradores de lá querem a ajuda da Prefeitura. É o que acontece nesta Cidade, infelizmente, a boa-fé dos necessitados é explorada por pessoas inescrupulosas, que vendem terrenos dentro d'água, e os pobres moradores compram aqueles terrenos, e quando uma chuva mais forte inunda as suas casas, eles vêm procurar socorro na Prefeitura. É claro que nós também temos o dever de procurar investigar quem autorizou, como é que foi feito aquele loteamento. Se é clandestino, a Justiça precisa entrar em ação. Nós não podemos ficar de braços cruzados, porque, assim como aquele, outros loteamentos clandestinos estão sendo executados na Cidade e pessoas de boa-fé estão incorrendo em equívoco. E afinal de contas, a Prefeitura é chamada, nós somos chamados para tentar coibir uma ação inescrupulosa, para que essas coisas não voltem mais a acontecer.
Eu quero dizer, finalmente, que a sociedade como um todo deve ficar atenta, porque neste ano eleitoral muitos focos semelhantes a este vão acontecer, com distorções gravíssimas para a segurança, para a fluidez da vida citadina, da vida municipal, como um todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso Requerimento é no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos e que passássemos, de imediato, após a manifestação das Lideranças, à Ordem do Dia, deixando a Discussão Preliminar de Pauta para após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Ver. Vateri Francisco Neckel, do PSDB de Três Passos. Agradecemos a presença do Vereador e nos sentimos honrados com a sua visita. Em votação o Requerimento.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos 33 Vereadores que representam a síntese democrática de todos os cidadãos. Nós passamos aqui horas e horas discutindo vetos dos quais sabemos quais os nossos votos. Não há orador, aqui, capaz de mudar um voto. Eu não conheço orador tão eficiente que, quando se trata de um veto, consiga mudar o voto, por razões plausíveis, legais, regimentais de um colega seu. Há um número exagerado de processos na Pauta. Hoje há, no mínimo, uma meia dezena, mas há um importante que deve ser discutido por esta Casa e pelo povo de Porto Alegre, que é a famigerada instituição financeira Portosol. Para que não me digam que não é banco, eu sei que não é banco, é uma instituição financeira que está mal localizada na forma do art. 257, do Plano Diretor. Há uma série de coisas que o povo precisa saber e que esta Casa precisa conhecer. Não vejo por que adiar a Pauta que, se fosse implementada, duraria 25 minutos e nós vamos discutir o Requerimento agora por 30 minutos, provavelmente, porque, além de mim, outros se inscreverão para pedir que a Pauta seja colocada para o final. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada vota contrariamente ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, ainda que ele tenha as melhores intenções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar na mesma linha do Ver. João Dib. Não vou, especificamente, situar o assunto, mas entendo que toda essa nossa boa-vontade, no sentido de colaborar com os andamentos do trabalho, desistindo de nos manifestar sobre este Projeto, em discussão preliminar, é prejudicial ao trabalho legislativo. Este período de Pauta, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. que sabiamente propõe a inversão, possibilitando, por conseguinte, que se vote mais cedo, que se inicie a análise dos vetos mais cedo, também reconhece - por isso a sabedoria do seu Requerimento - que a Pauta, a discussão preliminar é um momento em que a Casa tem, como um todo, que se alertar sobre determinados Projetos e oferecer alguma contribuição que, eventualmente, possa ser oferecida, porque depois se desliga do conjunto da Casa, vão para o exame das comissões e só vão retornar para nós na hora da votação. Aí surgem as emendas de última hora, as dúvidas quanto a determinados aspectos do projeto, que têm que ser esclarecidas nesta hora. O Ver. João Dib, por exemplo, em relação a um assunto importante, tem dúvidas consistentes e tem que colocá-las exatamente neste período de discussão preliminar. Se ele não o fizesse no dia de hoje, não o faria mais. Ainda na quarta-feira, para contribuir com a Casa, permiti que um projeto passasse pela última sessão de exame preliminar sem que eu pudesse oferecer as considerações.
Isso nos alerta para a necessidade imperiosa de adiantarmos e levarmos às últimas conseqüências um estudo aprofundado feito nos dois últimos anos legislativos, tendente a ajustar o Regimento à nossa realidade. Vejam bem: esta sessão de sexta-feira pela manhã já nasce destinada a se prolongar até às 13 horas, no mínimo, tendo em vista as quatro horas de duração em que a Câmara fica reunida. Porque é um direito que assiste às entidades inscreverem-se para a Tribuna Popular, nós ficamos aqui, muitas vezes, consumindo um tempo muito grande que seria utilizado para uma discussão objetiva em cima dos assuntos da Pauta, ou, mais objetivamente, na votação dos projetos.
Hoje mesmo, temos 11 vetos para votar. Pretensão, ousadia, muita ingenuidade acreditar que vamos poder votar estes 11 vetos no dia de hoje. É humanamente impossível. Segunda-feira esta Casa terá um funcionamento especial: estaremos reunidos em seminário, convocado, adrede, para examinar a proposta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Então, a solução que o Ver. Jocelin Azambuja propõe é oportuna, deixando a Pauta para depois da Ordem do Dia. Se ela não puder ser cumprida no dia de hoje, será cumprida em outro dia, mas dará oportunidade a que os Vereadores se manifestem sobre assuntos em que entendem necessária a sua manifestação. Este é o principal compromisso da Casa: examinar bem os projetos de lei que lhe são submetidos. Para examinar bem os projetos de lei que lhes são submetidos, passa-se por esta discussão preliminar absolutamente necessária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que requer que haja inversão da ordem dos trabalhos, ficando a Pauta para depois da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e João Carlos Nedel.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito se fala que Porto Alegre tem a melhor qualidade de vida do País. Para este Vereador, o trânsito tem uma influência considerável na qualidade de vida. Se tivermos um trânsito bom, certamente isso vai ajudar para que tenhamos essa boa qualidade de vida, mas se tivermos um trânsito ruim, desordenado, com problemas - e acontece de passarmos grande parte do nosso tempo em engarrafamentos -, não tenho dúvida de que a nossa qualidade de vida não vai ser boa.
O Ver. Clovis Ilgenfritz, há pouco, se referia a que a cobrança do IPTU se caracteriza pelas obras que são feitas em Porto Alegre, principalmente nas vilas populares nos arredores da nossa Cidade. Ora, Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exa. tem, parcialmente, razão. V. Exa. tem razão quando diz que algumas obras são feitas nas vilas populares, mas nós temos a certeza de que obras necessárias, principalmente obras viárias, não estão sendo realizadas em Porto Alegre. Por isso, tem-se originado esse engarrafamento e esse trânsito que está-se aproximando do caos. Vejamos: nós temos como exemplo duas regiões de Porto Alegre que foram recentemente alteradas. A região de Petrópolis, em torno da Ivo Corseiul, da Montenegro, da Sacadura Cabral, da Maranguape, que tinha um trânsito que fluía dentro de uma normalidade. Ali, hoje, está um caos.
A Prefeitura Municipal, de uma maneira rápida, encontra soluções paliativas. Ela não pensa, ela não faz uma ação para que, de fato, possa encontrar uma solução. Ela altera uma dinâmica que até funcionava dentro de uma razoabilidade e faz com que o trânsito se altere, criando o caos.
Se trafegarmos pela Rua Lucas de Oliveira com a Rua Dona Eugênia - hoje, Ver. João Dib, o único acesso que se tem para a zona do “Shopping Iguatemi” -, veremos que aquela zona , Ver. João Carlos Nedel, é intransitável. Faz-se uma rotatória, coloca-se uma sinaleira, faz-se uma pequena mudança e cria-se um grande problema para a vida dos porto-alegrenses, em vez de se fazer a grande obra, a obra de que, de fato, a Cidade necessita.
Se trafegarmos na região das Avenidas Ijuí, Nilópolis, Nilo Peçanha, Rua Carazinho e Rua Trein Filho, veremos que conseguiram fazer uma grande confusão: de algo que funcionava para algo intransitável. Por que, Ver. Juarez Pinheiro? Porto Alegre precisa de algumas obras. Não se está falando, aqui, da III Perimetral, que seria um consenso entre todos nós e uma necessidade urgente para a nossa Cidade, mas em obras que nos dêem uma condição de racionabilidade dentro do trânsito de Porto Alegre.
Não se admite, hoje, que se saia de um bairro de uma distância média do Centro da Cidade e que, pegando os Bairros Auxiliadora, Petrópolis, Mont' Serrat, Bela Vista, Boa Vista, se demore quarenta minutos para chegar aonde se quer. E isso não ocorre somente em horários de pico. Isso é qualidade de vida? Evidentemente que não é. Isso tem influência na nossa qualidade de vida? Claro que tem. Nós queremos uma qualidade de vida, nós queremos condições melhores para que se possa viver, desde que o trânsito também tenha sua colaboração e sua participação. E para que isso ocorra, precisamos de obras e de alguns investimentos.
Se existe essa voracidade na cobrança de tributos, essa necessidade de, cada vez mais, se tributar e de se buscar recursos, então que se invista em obras. Mas vamos, também, dar para as pessoas que são responsáveis pelo maior percentual de pagamento do IPTU de que tenham melhores condições de vida. Que se façam obras para podermo-nos locomover dentro de uma condição normal.
Se o trânsito de coletivos em Porto Alegre é questionado, dêem-nos condições para que o trânsito individual seja bom. O trânsito em Porto Alegre, hoje, está uma maçaroca. É uma palavra forte, mas é verdadeira, Ver. Clovis Ilgenfritz; é uma grande confusão. O que é uma maçaroca? É algo que foi transformado, quiseram melhorar, mas pioraram e agora não têm a capacidade de conseguir sair dessa confusão.
O trânsito de Porto Alegre era razoável há alguns anos, porque havia uma quantidade menor de carros com o mesmo número de obras. Esse trânsito se transformou em uma maçaroca, porque a quantidade de carros aumentou e o número de obras permaneceu igual. Mas há, aí, uma participação muito grande da Secretaria Municipal de Transportes, que quis resolver a questão com medidas paliativas e criou essa grande confusão. Encerro, Sr. Presidente, dizendo: criou essa verdadeira maçaroca! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicio o meu pronunciamento como deveria ter encerrado o anterior: saúde e paz!
Na realidade, eu não estava muito em paz com aquela pretensa e conseguida alteração do processamento normal dos trabalhos do dia de hoje. A Pauta ficou para o final, o que significa que não vai acontecer. Mas há um projeto de extrema importância na Pauta, que precisa ser examinado.
Começo dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não aceito aulas de alguns Vereadores da Casa. Não aceito nenhuma aula de alguns, e, de outros, eu até me assessoro eventualmente. Com isso, quero dizer que sei estabelecer a diferença entre instituição financeira em geral e banco em particular.
O art. 257 do Plano Diretor diz: (Lê.)
"Ficam estabelecidas, e atendendo ao disposto no inciso do artigo anterior, as seguintes normas relativas ao uso do solo na área central:
1º) Vedação das atividades abaixo enumeradas em pavimentos térreos de prédios localizados em logradouros para tanto identificados: a) escritórios em geral; b) bancos e instalações financeiras, estabelecimentos que comerciam dinheiro".
Está escrito no Plano Diretor; não o fiz sozinho, eu ajudei a fazê-lo. E aqui está a planta que mostra que na Gen. Vitorino, onde está a instituição financeira PORTOSOL, é vedada a instalação de bancos ou de estabelecimentos que lidem com finanças.
Quando eu digo isto, é preciso saber que a Prefeitura, guardiã da lei junto com este Poder Legislativo, infringe a lei quando quer. Deve haver mais bancos no Centro da Cidade onde não poderiam estar, mas estão. Eu não tenho acompanhado, mas depois que fui advertido, vou ter que fazer uma fiscalização na área central para mostrar que essa Prefeitura que aí está não gosta muito da lei, mas gosta de aplicá-la nos seus não-admiradores, nem vou dizer inimigos ou adversários. Quem não os admira, lei para eles!
Está aqui o Projeto que pretende levar a instituição financeira Portosol, para a área metropolitana. Felizmente, nós temos uma câmera, que pode mostrar ao povo de Porto Alegre o magnífico trabalho apresentado para todos os Vereadores, que, como bom trabalho eleitoral, deve ter, no mínimo, umas cinco mil cópias. Deveria dizer aqui, quantas cópias tem, mas não diz. Mas é papel de primeiríssima qualidade, todo ele promocional.
Querem mudar uma instituição que funciona há quinze meses. Nesses quinze meses, essa instituição atendeu menos de três mil pessoas. Considerando que dizem que o total de créditos conseguidos foi de 4738, e os créditos que foram renovados são 2150, vale dizer que 2600 porto-alegrenses foram atendidos na instituição financeira Portosol.
Ora, uma instituição financeira criada para incentivar a micro e a pequena empresa, em Porto Alegre, deveria ter de parte do Executivo Municipal muito mais agilidade, não só para fazer o magnífico material promocional.
E depois, para que propusesse a esta Casa uma alteração na Instituição, diz o art. 17 do Estatuto: “Cabe à Assembléia Geral aprovar o presente Estatuto, bem como eventuais propostas de alteração”. Mandaram tudo muito bonito, muito enfeitado, mas não trouxeram uma proposição da Assembléia Geral. Porto Alegre tem, no mínimo, 20 mil microempresas, e há muita gente precisando de dinheiro. Sei que os juros não são tão baixos, lá, mas ainda podemos, por muito tempo, distribuir recursos da Instituição financeira Portosol para os porto-alegrenses, e distribuídos esses recursos para as pequenas e microempresas, aí sim, posso dizer, com aquele carinho de sempre: saúde e paz a todos, até para os dirigentes do Portosol, que enviam uma proposta estranha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, no tempo que lhe cede a Vera. Sônia Santos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de usar o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, porque fui procurado ontem, Ver. Lauro Hagemann - V. Exa. que falava em ocupações - por 73 famílias que estão na Vila Max Geiss. Essas 73 famílias procuraram o DEMHAB já há algum tempo, porque elas invadiram uma área que pertence ao Sr. Cláudio Porto, um dos donos da Empresa Nortran, que lhes disse que negociaria a área se essas famílias formassem uma cooperativa. Eles assim o fizeram, e em formando a cooperativa habilitaram-se, então, para a compra da terra. Mas o Sr. Cláudio Porto exigiu que essa negociação fosse feita através de uma instituição oficial. O DEMHAB e os líderes da Vila Max Geiss procuraram o DEMHAB. Tiveram dificuldades; vieram até a Câmara, usaram o Salão Glênio Peres, e era num dia em que o Ver. João Verle, que é o Diretor do DEMHAB, estava presente aqui na Casa. E chamaram o Ver. João Verle para ouvir as suas reclamações e pedir uma orientação a fim de que eles pudessem conseguir essa negociação para a compra da terra. Eu fiquei surpreso quando me informaram ontem que o Ver. João Verle, Diretor do DEMHAB, ao invés de assumir a responsabilidade da negociação, pediu que eles fossem falar com o jornalista Adaucto. Ora, que o nosso amigo Adaucto enviasse esses líderes para falar com o Ver. João Verle para resolver o problema da terra, tudo bem, mas que o Ver. João Verle, que é Diretor do DEMHAB, mande esses líderes para falar com o Jornalista Adaucto para resolver os seus problemas, eu acho que alguma coisa está errada.
E essas famílias estão desesperadas, porque a reintegração de posse já foi dada. E a única coisa que eles estão querendo é uma linha de crédito que possibilite que eles possam comprar a área em que se encontram. O Sr. Cláudio Porto fez uma avaliação da terra e deu o preço de 180 mil reais. Ora, caberia ao DEMHAB, Ver. Hélio Corbellini, V.Exa que já dirigiu o DEMHAB, buscar uma espécie de negociação ou procurar uma linha de crédito. E eu pensei o seguinte, Porto Alegre hoje tem uma Instituição de Crédito. E mesmo que o Portosol não pudesse fornecer essa linha de crédito a essas famílias, poderia quem sabe, ela que é uma instituição financeira, ajudar a encontrar essa linha de crédito. Mas não, a orientação que foi dada pelo Diretor do DEMHAB foi para que aquelas famílias procurassem o Adaucto Vasconcellos. E a outra orientação que foi dada foi para que procurassem o Estado. Eu disse àquelas famílias, que ontem estavam no meu gabinete, que o DEMHAB é o órgão responsável pela política de habitação aqui nesta Cidade.
E, Ver. Lauro Hagemann, essas famílias têm direito àquilo que estão buscando. E elas não estão encontrando, por parte do Município, o respaldo necessário. Eu acredito que essa atitude do Ver. João Verle é quase que um escárnio do Município com a situação daquelas famílias. V. Exa. criticava a situação que existe Timbaúva, falava dos problemas existentes no Timbaúva, que a situação poderia não ficar boa com aquela invasão. Eu acredito que V. Exa., nessa altura dos acontecimentos, deveria refletir sobre o que as pessoas devem fazer, já que quando procuram o órgão especial, que tem a determinação de orientar a política habitacional, não conseguem nenhum respaldo. O que as pessoas devem fazer? Usa-se o argumento de que essas famílias têm que procurar o Estado. Foram os líderes da Vila que estiveram no meu gabinete. Qual a orientação que se dá a essas famílias? Será que vamos utilizar essas famílias apenas como massa de manobra, apenas para discussão política ou a obrigação que temos é a de orientar essas pessoas para que possam atingir seus objetivos?
Eu acredito que a política habitacional do Município está falhando. O órgão encarregado de conduzir essa política habitacional está falhando. Se o diretor do DEMHAB não tem condições de dar orientação necessária para que o Município ajude a resolver aquela situação, então, para que ele serve? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto a Cidade discute de forma ampla inúmeras situações que dizem respeito ao seu cotidiano, Porto Alegre, quase que despercebidamente, viu transcorrer na data de ontem, o 20º ano de atividade do Brique da Redenção. Certamente que no domingo, como já foi divulgado, ocorrerão os festejos alusivos a essa data, em programação que será desenvolvida na tradicional área onde, nos últimos 20 anos, todos os domingos, se desdobra essa manifestação cultural que se enraizou na vida de nossa Cidade. Eu gostaria de, nesta ocasião, já que tive o privilégio de ter sido, no período da Administração do Prefeito Guilherme Socias Vilella, o seu Secretário da Indústria e Comércio, o deflagrador desse processo, e eu tenho a necessidade, até numa homenagem à história, de fazer algum registro que, lamentavelmente, não tem sido feito. Essa idéia que nasceu, prosperou, vingou, teve nas suas raízes alguns colaboradores que não tiveram remuneração, que não foram contratados para serviços temporários do Município, mas que deram essa contribuição espontânea à Cidade de Porto Alegre. Como no dia de hoje o Valter Galvani não está no País, é possível falar que, efetivamente, ele foi um dos grandes incentivadores, e eu não falaria isto em condições normais, se ele estivesse aqui conosco, porque poderia parecer uma saudação, pura e simples, a alguém que sendo um comunicador social de expressão nós estivéssemos em busca de qualquer tipo de cortejamento a esse comunicador tão importante aqui no Estado, por sua atividade numa das emissoras de maior potência no Rio Grande do Sul, que é a Rádio Guaíba. Mas como o Galvani não está conosco, ele está em Portugal, dá para que o citemos como um exemplo daqueles integrantes da comissão designada para promover os estudos e encaminhar a implantação do Brique e que, estranhamente, não são reconhecidos, não são proclamados nessas ocasiões em que ocorre a festividade do aniversário do Brique, como é essa especialíssima do seu 20º aniversário.
Eu poderia lembrar de outros nomes como o de Fábio Coutinho que era o assessor dessa Comissão, a quem se deve muito desse trabalho; ao Lisboa; a alguns que já não se encontram entre nós; poderia falar em nome de toda a Comissão.
Com toda a cautela, para que não se pense que estejamos a cobrar loas a nossa participação no processo, ainda que esta participação deva ser proclamada - sem falsa modéstia - que foi decisiva, porque a nós coube a tarefa objetiva de designar a Comissão, de criar o ambiente favorável ao desenvolvimento do seu trabalho e, finalmente, a execução do Projeto proposto, seguindo o aconselhamento de pessoas como Antônio Augusto Fagundes, que estava conosco desde o primeiro momento.
Então, nesta hora, eu quero apontar o Brique da Redenção como, efetivamente, um movimento cultural que brotou espontaneamente da sociedade porto-alegrense, estimulada por alguns, mas que desde o primeiro momento teve o batismo e a aceitação da gente da nossa Cidade, tanto que, passado todo esse tempo, mudados os enfoques político-administrativos da Administração Municipal, persiste o Brique da Redenção, no seu lugar originário, hoje, já interfundido com a antiga ARTEFIM , que era a Feira do Artesanato do Bom Fim, que cedeu até no nome dado à força maior que era a idéia do Brique e a expressão maior que o mercado das pulgas de Porto Alegre atingiu ao longo do tempo.
Concluo, Sr. Presidente, fazendo esse discurso numa homenagem àqueles que há 20 anos atenderam o chamado da Administração Municipal, do Prefeito Guilherme Socias Vilella, da Secretaria de Produção, Indústria e Comércio e, sem remuneração, com espírito público criaram as condições objetivas para que nós tivéssemos esse ponto, que é uma referência cultural da Cidade de Porto Alegre, consagrado ao longo desses 20 anos.
A esses pioneiros, a minha homenagem de coração e o meu agradecimento em nome da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registro a presença do Presidente da ACPM - Federação, Sr. Raul Oliveira, representante dos pais no Conselho Federal Gestor das Verbas para o Ensino Público. É um prazer tê-lo presente. Seja bem-vindo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, existe uma proposta de alteração da ordem dos trabalhos, no sentido de viabilizar uma melhor disposição das proposições de Veto. A nossa proposta é a de que, em primeiro lugar, seja votado o memorial dos povos indígenas, PLL nº 141/97, pág.12; em segundo, o PLCL nº 006/97, pág. 7, sobre normas para a elaboração do Plano Plurianual e dos Orçamentos, do Ver. Antonio Hohlfeldt; em terceiro, o PLL nº 193/97, sobre a supervisão dos estabelecimentos de Educação Física, pág. 16, de autoria do Ver. Carlos Garcia; em quarto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 112/97, pág. 11, sobre o serviço de lotação Restinga-Parque dos Maias; em quinto, o PLCL nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, pág.9, que trata sobre o ITBI.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, solicitando alteração da ordem de discussão e votação dos Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2407/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se
o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 141/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 03 votos SIM e 21 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0908/97 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se
o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Solicito que este Projeto seja colocado no final da pauta. Talvez peça o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE: Acredito que caberia um adiamento, já que aprovamos o Requerimento da Vera. Maria do Rosário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Justifico a minha decisão. O Ver. Pedro Américo Leal foi chamado às pressas e era um voto com que eu contava e estou usando o direito que tenho de pedir o adiamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Por essa lógica, a Bancada do PT que tem 12 Vereadores vai começar a pedir adiamentos e modificações em uma ordem combinada. Podemos viabilizar, durante a discussão, a chegada do Vereador. Pelo menos, podemos iniciar a discussão. Não se justifica porque um Vereador, momentaneamente, precisa sair do Plenário que o Plenário todo pare em determinado projeto depois de todas as Lideranças chegarem a um acordo.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, nós vamos suspender a Sessão por um minuto a fim de que as Lideranças possam se entender.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h10 min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h14min): Os trabalhos estão reabertos. Pergunto ao Ver. Antonio Hohlfeldt se mantém o seu Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o PLCL nº 006/97 - Processo nº 0908/97 - tenha a sua apreciação alterada para o final.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLCL n° 006/97, de sua autoria, seja apreciado em último lugar. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos uma grande preocupação acerca de uma série de vetos que constam na Ordem do Dia e que estão trancando a votação de importantes projetos.
Na sessão passada, não discutimos os projetos que estavam em pauta e, hoje, ocorreu o mesmo. Acabamos de interromper a Sessão; perdemos cinco preciosos minutos desta manhã de sexta-feira. Nós tínhamos feito um acordo de uma ordem de votação e, extemporaneamente, sem discussão, sem aviso, o Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta proposta de inversão para colocar o seu Projeto para o final da Pauta. Não cabe. Achamos um equívoco do Vereador. Nós temos que votar importantes questões.
Se um Vereador sai do Plenário, isso é por responsabilidade única e exclusiva do Vereador que sai. Na semana passada, este Vereador ficou aqui a manhã inteira, perdeu importante discussão no seu Partido, no seu Diretório, mas esteve aqui participando da discussão. Portanto, neste momento em que estão em discussão importantes vetos do Sr. Prefeito, estabelecem-se posições contraditórias entre este Legislativo e o Executivo Municipal. Impõem-se que nós votemos na ordem acordada há pouco e decidida por todos nós nesta Casa. Não podemos ter uma decisão por unanimidade num momento e, alguns minutos depois, ou frações de segundos depois, mudarmos a posição sem qualquer volta à discussão para um possível novo acordo entre as partes. Não há acordo.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contra esse procedimento que nós aprovamos. Estávamos dispostos, em qualquer momento, a fazer com que as nossas sessões tivessem mais duas horas para discutir esta questão. Nós não queremos que as Sessões sejam tumultuadas com este tipo de procedimento. Temos aqui um tipo de comportamento e vamos mantê-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre digo que a política tem como meta principal, aliás deve ser a única, a realização do bem comum. Digo também que a política tem boa educação, coerência e sensibilidade. Eu tenho coerência e, por isso, sinto-me absolutamente tranqüilo neste momento, nesta tribuna, para pedir que a votação deste Veto seja adiada. Por que o faço? Por que eu digo isso? Porque, reiteradas vezes, venho a esta tribuna reclamar a falta de cumprimento da lei por parte do Executivo Municipal; ele não põe os balancetes mensais e não pode nem se desculpar, porque é quem edita o Diário Oficial. Ontem, foi publicado o balancete do mês de janeiro, quando deveria ter sido publicado no dia 28 de fevereiro; o de fevereiro ainda não foi publicado.
Já estou preocupado com a ágil Liderança do PT, que está pedindo Questão de Ordem ou de desordem ou está querendo colocar ordem na questão. Até paro um pouco para que me deixem levar meu raciocínio com a simplicidade que sempre o faço.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o tempo de V. Exa. está garantido, o encaminhamento é exatamente para que o Projeto, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, passe para o final da votação dos vetos.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente. Para que eu possa dizer da minha coerência, da posição da minha Bancada, para que este Veto seja apreciado ao final, é preciso ver que a administração prefeitural não admite, de forma nenhuma, a transparência. Por isso, não dá a esta Casa os dados necessários e, quando um Vereador traz uma possibilidade de aprimorar a lei, de aprimorar os meios que temos a nossa disposição para fiscalizar, a Bancada do PT revolta-se. Por que a coerência? Recentemente, dois Vereadores petistas, queridos e ilustres, estavam nos Estados Unidos; e nós adiamos uma votação para que eles aqui estivessem e para que tivéssemos igualdade de forças para poder definir alguma coisa que interessava, e interessa profundamente, aos munícipes de Porto Alegre. Não vejo por que não aceitar essa alteração que é simples, correta e boa. Se forem intransigentes, as Bancadas que têm a responsabilidade de fazer oposição nesta Casa vão ouvir de mim pela primeira vez: devem-se retirar do Plenário e retirar o quórum. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, situação previsível estamos vivendo. Na verdade - e não quero ser repetitivo - há 15 dias, eu alertava sobre esse risco.
Observo, por exemplo, o debate instalado informalmente na Casa do qual participam todas as Lideranças.
O que está acontecendo?
Estamos votando matérias polêmicas, vetos que surgiram em profusão neste início de ano legislativo, com o Sr. Prefeito Municipal apondo nada menos do que 14 vetos a projetos de lei de origem legislativa. É natural que, sendo muitas destas matérias decididas por escassa maioria, agora ocorra toda esta resistência no sentido de que somente sejam votadas quando tivermos o quórum pleno, dado que a confirmação dos projetos depende de alcançar os 17 votos. E esses são arduamente disputados no Plenário da Casa. Nenhum autor quer se submeter ao risco de ver o seu projeto rejeitado. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compreendo o temor e a cautela do Vereador Antonio Hohlfeldt, quando pleiteia que a matéria seja votada tão-somente após os outros vetos serem examinados, porque ele tem a esperança de que seja reconstituído o quórum pleno desta Casa e, com isso, aumentem as possibilidades de o seu Projeto ser aprovado.
Sr. Presidente, vejo que V. Exa. está dialogando com o nosso colega Diretor do Departamento Municipal de Habitação, mas devemos, em função dessa realidade que estamos vivendo todos os dias aqui na Casa, necessariamente convocar - quem sabe para a próxima terça-feira - uma Sessão Extraordinária, com a finalidade específica de examinarmos esses Vetos. Isso permitiria que as forças em debate se organizassem, porque o prognóstico é de que não vamos prosperar muito na análise dos Vetos a que se propôs a Casa a examinar no dia de hoje - quatro, de um total de onze que estão aguardando decisão deste Legislativo. Eu confesso que dificilmente poderei permanecer na Casa após as 12h30min, em função de alguns compromissos os quais se colidem nesta manhã trágica, em que não há uma composição à vista. Permaneço falando nesta tribuna e visualizo o conflito de opinião entre as Lideranças que não caminham para uma composição.
Então, Ver. Clovis Ilgenfritz, V.Exa. que, juntamente com os Vereadores Guilherme Barbosa, Tereza Franco, Paulo Brum e Cláudio Sebenelo, qualifica a minha audiência, percebe que o que eu estou narrando aqui da tribuna, encaminhando esta votação, nada mais é do que a constatação objetiva da realidade deste Plenário. Nós temos, neste momento, mais debates extranormalidade. No Plenário mais se encontram as Lideranças discutindo o assunto propriamente não dentro da normalidade. É a figura do impasse parlamentar, pois, se não tivermos a contribuição e o entendimento da Liderança, outra situação não restará senão nos encaminharmos para um nostálgico encerramento dos trabalhos na manhã de hoje, sem que prospere o exame dessas matérias que estão travando a Pauta, que estão travando a Ordem do Dia, eis que têm precedência absoluta e regimental e não poderão ser retiradas sem antes serem examinadas. Então, a Casa está literalmente envolvida nesse impasse. Por estar envolvido nesse impasse, eu convoco as Lideranças da Casa, para que nós, de imediato, construamos uma ponte pela qual saiamos do impasse em direção a soluções.
Repetindo que reconheço como natural que os autores do Projeto de Lei pretendam ver preservado a sua possibilidade de vê-los confirmados, quando do exame dos Vetos respectivos, mas não posso deixar de registrar as dificuldades reais, concretas e práticas que surgem no momento. Ou se encaminha para um entendimento, ou partiremos para uma desagregação momentânea, na qual certamente não haverá um lucro maior para esta Casa, a não ser o restabelecimento de uma perspectiva do entendimento que deve ser sempre o objetivo por nós perseguido.
Concluo, Sr. Presidente, alertando - mais uma vez - a situação que se encontra instaurada no momento: ou se vota no dia de hoje matéria já prevista com risco dos maiores interessados, os autores originais do Projeto, de ver diminuída a sua chance de vê-los confirmado, ou então, vamos organizar a dispersão e, tranqüilamente, levantar os trabalhos para retomar essa discussão em outra oportunidade, onde exista um clima mais favorável para o exame desapaixonado dessas situações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a pedido do Ver. João Dib, o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, considerando, inclusive, a aprovação do Requerimento, a nossa Bancada conversou com as demais Bancadas e formamos uma nova proposta de ordem na votação dos vetos. Pediria que V.Exa. apreciasse, a partir do novo acordo das Lideranças, de uma nova composição.
Em primeiro lugar, a proposição da pág. 13, PLCE nº 003/97, do Ver. Nereu D'Ávila, legislação tributária e a taxa do lixo. Em segundo lugar, do Ver. Fernando Záchia, o PLCL nº 022/97, sobre vagas de estacionamento no supermercado, pág. 15. Em terceiro lugar, o PLL nº 193/97, sobre a supervisão dos estabelecimentos de educação física, do Ver. Carlos Garcia, pág. 16. Em seguida, permanecendo a ordem que já havíamos acordado. Acho que esse expressa um acordo com a recomposição dos desejos das Lideranças da Casa e dos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário que requer nova proposta de ordem na votação dos Vetos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2440/97 - VETO PARCIAL ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que
altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64,
os incisos II e VII do art. 71 e o item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 72,
da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei
Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; o art. 2º da Lei Complementar nº
194, de 28 de dezembro de 1988; os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 197,
de 21 de março de 1989; e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de
dezembro de 1993. (legislação tributária municipal)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se
o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/97. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabamos de presenciar uma disputa política em que a ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores disse muito claramente que os acordos devem ser cumpridos. Eu concordo com ela: os acordos devem ser cumpridos.
Nós, quando votávamos recentemente essa matéria - hoje vetada pelo Sr. Prefeito -, o ilustre Ver. Nereu D'Ávila apresentou uma emenda, permitindo uma redução de 50% da taxa de lixo para as entidades religiosas. No andamento da votação, o ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores, na época, o Ver. Gerson Almeida - hoje citado em todos os jornais - procurou este Vereador e o ilustre Ver. Nereu D'Ávila, dizendo que o Sr. Prefeito Municipal vetaria a Emenda, devido considerar a taxa de 50% elevada, mas que se a taxa reduzida para 30% fosse confirmada, ele, Prefeito, não vetaria a Emenda. Palavra do ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores; hoje, Maria do Rosário, que disse que os acordos devem ser cumpridos. E ontem homenageávamos aqui, neste Plenário, os 75 anos do IPA, cujo lema dizia claramente: "A verdade vos libertará". E é esta a verdade que deve ser colocada neste Plenário. Também há dois dias homenageávamos o ilustre Ver. Glênio Peres e me dizia o Ver. João Dib, que conviveu com Glênio Peres, que Glênio Peres sempre cumpriu os acordos, e agora estamos vendo que o Prefeito não está cumprindo um acordo feito com a sua Bancada, de não vetar essa emenda.
Senhoras e senhores, estamos diante de uma verdade, e essa verdade, esse conceito ético tem que ser defendido neste Plenário, para podermos cumprir a mensagem que o Glênio Peres nos deixou. Por isso, peço que não seja aprovado o Veto do Sr. Prefeito e que seja aprovada a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores. Eu também quero discutir a questão de compromisso, a questão de ética e quero discutir verdade. Verdade para o PT é muito importante, porque como dizia o grande pensador italiano Gramsci, a verdade é revolucionária. Quando se trata de falar em revolução esse é um tema que nos interessa, esse é um debate que nos interessa. Quando nós falamos de ética e de verdade eu quero citar o prof. Paulo Freire que dizia, em uma de suas entrevistas: "A tolerância é fundamental para uma nova cultura política. A tolerância é uma virtude não só teológica, mas revolucionária, pois significa conviver com o diferente para brigar contra o antagonismo".
Ver. João Carlos Nedel, nós temos muita tolerância, quando discutimos posições políticas, posições ideológicas diferentes, porque compreendemos que devemos conviver, articular e trabalhar por uma sociedade democrática. É por isso que aqui convivem 33 Vereadores, com respeito. No entanto, quando se coloca a questão de que nós não estamos cumprindo acordos, nós não vamos tolerar essa fala, porque vamos contrapor o que se discutiu no ano passado e o que se discute agora. São coisas diferentes. Discutimos vários projetos e o Projeto em Pauta, neste momento, tratava de uma série de tributos do Município, um articulado com o outro. Como não tivemos o seu apoio e o apoio de vários Vereadores para um tipo de tributo, não podemos dizer que, automaticamente, vamos concordar com aquilo que era uma articulação vinculada àquela discussão anterior. Quem quebrou o compromisso para votar num determinado tributo, que tinha vinculação com o segundo tributo, quebrou o primeiro, logo não vale o segundo.
Portanto, estamos tratando de coisas completamente diferentes, Ver. João Carlos Nedel. V. Exa. sabe o respeito que tenho por suas posições, pelos debates que tem levantado aqui, inclusive sobre o desenvolvimento econômico da Cidade. A tributação na nossa Cidade, e V. Exa. - que é Vice-Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento desta Casa - sabe que este Presidente vai com V. Exa. fazer um grande movimento de debate nesta Casa sobre essas questões. Agora, nossa Cidade tem um nível de atendimento na área de recolhimento do lixo que é exemplar. Quem vai para São Paulo ou Rio de Janeiro sabe o que é a desgraça, a calamidade pública daquelas cidades. Nós fizemos aqui uma reforma tributária e tivemos condições plenas e objetivas de fazer uma melhor coleta seletiva do lixo, de fazer um melhor recolhimento do lixo. As entidades que estamos discutindo já são isentas de tributação. Agora, estamos discutindo um serviço público que todos temos de nos dar conta, porque senão teremos que pagar por esse serviço, caso não haja arrecadação.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A verdade é revolucionária para libertar e não para aprisionar. A articulação foi feita no Substitutivo, e não no Projeto. Nós estamos tratando da Emenda ao Projeto e esse acordo foi feito pelo Ver. Gerson Almeida que está presente.
O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, V. Exa. vem corroborar e afirmar, em última instância, que eu tenho razão, porque era uma discussão de um todo e agora, estamos discutindo uma parte. Uma parte é diferente de um todo. O todo é uma globalidade onde havia uma acordo que beneficiava muito mais à população de Porto Alegre, e a municipalidade tinha condições de ajudar mais e melhor a Cidade. Como não pôde, nós, pelo menos, queremos preservar alguma coisa e é isso que estamos fazendo aqui com nossa posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, e demais assistentes. Eu tenho assistido o desenrolar dos trabalhos desta Casa, agora transmitidos pela televisão e, então, há a necessidade de as Senhoras e os Senhores Vereadores serem didáticos e claros em relação à opinião pública, se não ela não fica sabendo exatamente do que estamos falando naquele determinado momento.
Por isso eu relembro, havia num Projeto, no final do ano passado, que se chamava de Créditos Tributários, que a Bancada do PT maquiou para que se transformasse, já que havia questão de prazo com o IPTU, em uma fórmula que pudesse também vir a aumentar o IPTU. Nesse Projeto havia uma cláusula em que isentava em 20% a Taxa do Lixo das casas de religião desta Cidade. O Ver. João Carlos Nedel já havia estudado, com profundidade, o Código Sanitário e também estava legislando sobre o assunto. Então, a Bancada do PT não encontrou guarida na aprovação do Projeto e ele foi submetido ao Plenário, pelo patrocínio da Bancada do PSB. Os Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini patrocinaram o aumento do IPTU em Porto Alegre, aceitando colocar no Plenário o Projeto dos Créditos Tributários, aonde havia expressamente 20% de isenção da Taxa do Lixo. Depois desse Projeto ter sido derrotado, toda a Cidade e o Rio Grande sabem que, finalmente, Porto Alegre conseguiu brecar os sucessivos e insuportáveis aumentos do IPTU; renegado, derrotado na existência da administração do Sr. Arno Augustin que, praticamente, passava noite e dia aqui; derrotada as pretensões do PT e do PSB, que patrocinaram o aumento do IPTU. Então, estava derrotada a taxa de 20% do lixo e o Ver. João Carlos Nedel oportunizou a este Vereador que entrasse com uma nova proposta de isenção de percentual da taxa de lixo para as casas de religião.
O Ver. Gerson Almeida não está no Plenário, eu lamento, porque eu conversei com ele, que então era o Líder do PT, e eu queria aumentar de 20 para 50% essa isenção e ele me colocou que 50% a Administração Popular não iria aceitar, porque era muito. Então, em acordo com o Ver. Gerson Almeida, eu reduzi para 30%, que é o que está vetado hoje.
Eu quero chamar a atenção da opinião pública, porque existe uma antinomia, uma antítese, uma contradição. Já que o Sr. Ubiratã de Souza, um dos próceres máximos da Administração Popular - pelo menos tido e havido como tal -, levasse essa antinomia para o Executivo. É que, muitas vezes, a Bancada do PT - em relação às outras Bancadas e pela intransigência do Executivo, que não tem assento aqui, não conhece as questões das contradições do Legislativo - é intransigente lá.
Evidentemente, o Ver. Gerson Almeida não teve, como eu acho que a Vera. Maria do Rosário não terá, nenhuma guarida no Executivo para qualquer negociação em relação a qualquer Vereador de oposição aqui. Além de vetar o Projeto, ainda exige que a sua Bancada lhe seja fiel. O próprio Ver. Gerson Almeida terá que engolir o que havia negociado comigo, votando favoravelmente ao Veto das taxas de lixo para as casas de religião.
Eu faria um apelo, que sempre é veemente, aos nobres Vereadores Garcia e Corbellini, que refletissem e revisassem a sua posição de, inexplicavelmente, agora acompanhar o PT na manutenção do Veto, porque se o Ver. Hélio Corbellini, com a anuência do Ver. Carlos Garcia, pensou que naquele momento era boa a isenção, por que agora não pensa da mesma maneira? É por que o PT influenciou, e publica no jornal “Correio do Povo”, todos os dias, que o PSB não está sendo fiel ao PT? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas intervenções anteriores, na verdade, não tomamos a questão do mérito e me permito abordar a questão do mérito, especificamente, dessa Emenda do Ver. Nereu D'Ávila. Havia trabalhado, junto com o Ver. João Nedel, a idéia de uma Emenda que ele havia apresentado ao Orçamento e, depois, verificamos que pela redação iríamos tornar a questão pesada demais. Acordamos, então, o Ver. João Nedel e eu, em fechar em torno da Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, que buscava uma certa justiça para sedes religiosas, para sedes de igrejas. Não tenho vinculação com nenhuma religião institucionalizada ou igreja. Tenho excelentes relações com várias igrejas católicas e com outras religiões, mas, do ponto de vista formal, não estou vinculado com nenhuma paróquia ou igreja especificamente, portanto, me sinto muito tranqüilo para avaliar. Conheço, apesar de não vinculado, o trabalho que boa parte dessas instituições religiosas desenvolve na Cidade. E o que se verifica é que muitas dessas instituições - até porque para pagar aluguel mais barato se localizam em prédios antigos - acabam locando áreas muito grandes para desenvolver seu serviço de assistência social, mas de maneira alguma produzem uma quantidade de lixo proporcional à área ocupada. Essa é a questão fundamental. É que a nossa Legislação prevê uma taxa de lixo de acordo com a área ocupada. E não está errada, teoricamente. Pressupõe-se que uma área maior detém maior número de ocupantes ou moradores e produz, conseqüentemente, mais lixo. Teoricamente, está correto. Agora, temos uma especificidade das religiões, dos serviços de assistência social dessas religiões em que essa relação não é mecânica e acaba não correspondendo à verdade.
Conheço, e poderia citar aqui diversas sedes paroquiais de igrejas católicas, de movimentos kardecistas, de uma série de centros de umbanda, em que, de fato - a não ser num determinado dia em que há uma atividade maior, e outras sequer têm um dia de atividade maior, ela mantêm um ritmo, uma rotina determinada ao longo da semana - a produção de lixo é ínfima, é quase como se correspondesse a uma família e, no entanto, pelas áreas que elas ocupam, acabam pagando uma taxa de lixo imensa, que por vezes onera profundamente a própria prestação de serviço, que, em quase todas as situações, é gratuito. Essas instituições acabam tendo que pagar, financiar a atividade de prestação de assistência social ou de assistência religiosa.
Vou dar um exemplo: existe um centro espírita aqui na Rua Duque de Caxias, uma imensa sede, bem próxima ao Palácio Piratini, que não tira um saco de lixo por dia, exclusivamente de papel, e, no entanto, paga uma taxa imensa, que não vou dizer que é escorchante, porque, na verdade, está dentro da Lei, está dentro da área global que o centro ocupa, mas que não corresponde, efetivamente, à produção de lixo. E assim temos igrejas, o próprio salão da Igreja da Pompéia. A referida igreja não produz o lixo sobre o qual ela paga a taxa de lixo. Ela não produz a quantidade de lixo, sobre a qual está calculada a taxa.
É por isso que a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, no meu entendimento, buscou uma intermediação da proposta, o abatimento de 30%, desde que requerido e, obviamente, desde que fiscalizado e verificado pelo DMLU se, de fato, corresponde. É claro que se houver uma instituição que produza mais, deverá pagar mais . Por isso é que nós apelamos no sentido de que se derrube o Veto a este artigo orçamentário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97
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O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Carlos Nedel me aviva a memória neste momento e eu retorno ao ano de 97, quando nós discutíamos, naquele final de ano legislativo, uma série de situações nesta Casa. Entre as quais, uma Emenda proposta pelo Ver. João Carlos Nedel - que eu, inclusive, havia com ela me solidarizado -, que mudava toda a sistemática da cobrança da taxa de lixo na Cidade. O Ver. João Carlos Nedel - alertado pelos seus companheiros de que ela poderia ter alguns reflexos não devidamente dimensionados -, com grande espírito público e com uma grande capacidade de entendimento, concordou em não se bater por aquela Emenda, se somando ao esforço que já vinha desenvolvendo o Ver. Nereu D'Ávila, no sentido de corrigir nas suas conseqüências algumas injustiças que a consagração do sistema atual de cobrança da taxa de lixo ocasionava aos templos religiosos, às entidades religiosas. Entidades que, por sua natureza, não são grandes produtoras do lixo urbano da Cidade e que, evidentemente, ficam injustiçadas na medida em que são colocadas no mesmo nível das empresas, das residências, enfim, de todos aqueles outros que pagam a taxa de lixo e são submetidos pela legislação presente. Como o Ver. Nereu D'Ávila buscou uma redução de 50%, que posteriormente negociada, vem se transformar nesta Emenda que propõe a redução de 30% da taxa de lixo das entidades religiosas em geral.
Então, Sr. Presidente, Ver. Carlos Garcia, Vossa Excelência que nos acompanhou em todas as posições no ano legislativo passado, inclusive não dando a sua cobertura pessoal ao Projeto que embutia uma majoração de IPTU, estamos aqui tendo uma dificuldade - e quero alertar a Casa do perigo de que ela venha a se aprofundar. Daqui para diante vai ser difícil negociar alguma coisa. Já negociamos anteriormente com os dinâmicos integrantes da Bancada do PT. No ano passado o Ver. Gerson Almeida era inexcedível no seu trabalho de buscar o entendimento; agora é sucedido pela Vera. Maria do Rosário; e foi antecedido pelo Ver. Henrique Fontana. Todos inexcedíveis no seu trabalho de dialogar e buscar entendimento com as oposições em nome do Governo do Município. O que fica complicado, Ver. Antonio Losada, é que daqui a pouco vamos questionar a eficácia e validade dos interlocutores.
Há determinadas situações que só podem ser creditadas à teimosia, à insistência com que algumas coisas são trazidas em termos de veto para esta Casa. Esse próprio festival de vetos, Ver. Carlos Garcia, já é a comprovação desse meu temor. Foram quatorze vetos a projetos de lei de origem legislativa. Ora, pelo amor de Deus, será que esta Casa produz tão mal assim? Existe uma ausência de entendimento tão grande com o Executivo que justifique tamanha prodigalidade em termos de oposição, de veto a projetos de origem legislativa? A maioria desses Projetos foram aprovados por largas maiorias. Houve discussões acirradas, a “Terreira da Tribo” foi um exemplo, que foi decidida por quatorze a doze, polemizou, e até se justificaria. Mas houve situações em que projetos foram aprovados por unanimidade, por vinte e oito votos contra dois e, mesmo assim, o Sr. Prefeito Municipal vetou, o que confirma os desentendimentos que ocorreram. Inclusive, fui uma das pessoas que contribuiu para sensibilizar o Ver. Nedel para abandonar aquela sua primeira idéia, que eu achava complicada e de efeitos duvidosos, para partir para soluções mais práticas, como a do Ver. Nereu D'Ávila de, inicialmente, reduzir 50% da taxa de lixo de entidades religiosas e, posteriormente, negociou por 30%. Agora, não temos nem mel nem porongo, vamos ter que votar esta Emenda na base do tudo ou nada. Sr. Presidente, vamos fazer um esforço para um entendimento. Um esforço para um entendimento passa por confirmar a decisão que o entendimento elaborou ao longo de 1997. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia para discutir.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lastimo que o nobre Ver. Nereu D'Ávila não esteja neste momento em Plenário, porque hoje se falou tanto em verdade, e eu gostaria que ele me ouvisse, pois ele fez algumas afirmações que são totalmente inverídicas. Primeiro, este Vereador não votou a favor do aumento do IPTU em Porto Alegre, e fez a sua justificativa de voto dizendo por que não votaria a favor. O Ver. Nereu D'Ávila fez uma afirmação dizendo que eu havia votado a favor. Esta é a primeira verdade que tem que ser dita. Poderão ser várias verdades, porque o importante é esclarecer os fatos, e esta preocupação eu sempre tive. O PSB vai votar contra, e já disse isto para o Ver. Nereu D'Ávila e para o Ver. Nedel, porque é muito fácil vir aqui fazer discursos veementes achando que vai ser alterado algum voto ou achando que vão mudar alguns votos futuros na opinião pública.
A grande realidade e o porquê de eu ser contra é que vai diminuir receita e o PSB tem muito claro: o PSB quer ser governo desta Cidade; o PSB quer ser, futuramente, governo deste Estado; pensando assim, temos este compromisso, o compromisso como um todo. Seria muito fácil diminuir receitas, mas, ao mesmo tempo, proponho a todos os Vereadores fazer uma discussão. Se nós queremos diminuir receitas, que alternativas estarão sendo propostas para suprir? Por que não se discutir, então, a questão da forma e distribuição do lixo. Eu perguntaria: o atual sistema de recolhimento do DMLU é bom ou não?
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, de fato irá reduzir receita, mas vai reduzir, também, injustiça, e tenho certeza de que V. Exa. é a favor disso.
Estamos tratando, também, ilustre Ver. Garcia, de cumprir um acordo. Um acordo que foi feito nesta Casa, e tenho certeza de que V. Exa. cumpre acordos. É disso que também estamos tratando.
O SR. CARLOS GARCIA: Vereador, acho que a sua posição é pertinente, mas, ao mesmo tempo, é importante fazermos uma discussão. V. Exa estava pensando num projeto ligado à questão da quantificação do lixo que é recolhido em Porto Alegre. Aí, sim, talvez, viesse mais para um plano social e de justiça. No atual sistema, existe injustiça - eu sou uma pessoa católica e acredito no meu Deus, na figura de Jesus Cristo -, porque não é diminuindo as taxas da minha igreja ou de outras que nós vamos contribuir para diminuir as injustiças.
O que temos que fazer é discutir o todo para que as injustiças sejam aparadas. É por isso que eu digo: acredito num socialismo que vai fazer com que não haja tantas desigualdades. Agora, é muito difícil tratar igualmente os desiguais.
Ver. Nereu D' Ávila, eu falei quando V. Exa. estava ausente e vou repetir: V. Exa. disse uma inverdade quando afirmou que votei a favor do aumento do IPTU. V. Exa sabe que não votei a favor do aumento do IPTU.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se V. Exa. ouviu assim, posso lhe conceder cópia dos Anais, porque em nenhum momento eu disse que V. Exa. votou a favor. O que eu disse - e repeti no meu pronunciamento - foi que bem no fim quem aceitou, estudou e patrocinou a votação dos créditos tributários foi a Bancada do PSB, da qual V. Exa. faz parte. É bem diferente de ter votado. Eu não disse que V. Exa. votou a favor.
O SR. CARLOS GARCIA: Mas eu fiz questão de colocar esse registro. E voltamos a enfatizar: já dissemos a todos o porquê das nossas colocações. E entendemos, sim, que essas questões, aqueles que se julgarem justos, deverão discuti-las. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer breves comentários relativos a esta proposta do Ver. Nereu D'Ávila. Quero dizer que me sinto absolutamente à vontade, porque tenho em casa o meu pai, com 80 anos, que ajuda a fazer cobranças para uma igreja do IAPI. Conheço, portanto, pela convivência e pelas conversas com meu pai, em casa, as dificuldades por que passa a Igreja Católica.
Ver. João Carlos Nedel, não é diminuindo a taxa de coleta de lixo - aliás, diga-se de passagem, temos nesta Cidade, e V. Exa. sabe, um dos IPTUs mais baixos das capitais brasileiras, uma das taxas de coleta de lixo mais baixa - que a Igreja Católica vai de novo readquirir a confiança que já teve da população, mas, sim, através de uma outra opção que é professada por alguns de seus mais eminentes militantes, como Dom Evaristo Arns e outros. Quando a Igreja Católica voltar a Puebla, aí sim, a Igreja Católica vai poder alcançar patamares que já teve.
Não dá para ser meio gremista ou meio colorado, meio sério e não muito sério. Temos que trabalhar com princípios. Temos que ter coerência. Nós temos, hoje, com o que faz o Governo Federal - através de medidas provisórias, retirados, por exemplo, do Município de Porto Alegre - quase 50 milhões de reais, seja pelo FEF, pela Lei Kandir, seja pelo auxílio escolar, que é retirado pelo Governo Estadual. Como é que vamos querer ter uma situação intermediária e sairmos fora da linha da coerência? O Município vem tendo os seus recursos dilapidados por políticas do Governo que V. Exa. defende com muito ardor nesta Casa, querendo, além de defender as medidas do Governo Federal, que retira recursos não só de Porto Alegre como de todos os municípios, defender com muito ardor. Espanta-me, porque com mais ardor do que o próprio autor da proposta defende também que o Município caia na política de isenção, de benefícios fiscais. Essa é uma política que o Governo que V. Exa. defende em nível federal e estadual aplica. Nós aqui no Município não temos essa postura.
O Ver. Reginaldo Pujol disse que não há negociações, disse que foram muitos os vetos, mas, por favor, Srs. Vereadores, esta Casa tem que saber qual é o seu limite, nós temos uma Constituição Federal, temos legislação e essa iniciativa incorre, pelo menos, em quatro vícios jurídicos: dispõe sobre direito tributário, tem vício de iniciativa, aumenta a despesa a contrário senso do Município. Por favor, vai contra a LDO. É por essa razão, por não apreciarmos com mais profundidade, que depois se tem 14, 15 vetos para serem apreciados. A meu juízo, Ver. João Nedel, deveriam ser mais, há outras propostas que o Governo Municipal sancionou e que deveriam ser vetadas. Esta Casa tem que saber o seu limite. Por favor, uma disposição que infringe quatro dispositivos, isso é brincar com as pessoas.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha Emenda previa o aumento de receita na taxa de lixo, cobrando proporcional à geração de lixo: aqueles que mais geram lixo, pagariam mais; aquele que menos geram lixo, pagariam menos, que é o caso das entidades religiosas. O seu Partido não aprovou a Emenda, ela foi derrotada. Eu lembro que esta Casa é independente e não pode ficar atrelada ao Executivo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concedi o aparte com muita honra a V. Exa., mas eu estou na tribuna e V. Exa. poderá inscrever-se novamente. Recebi o aparte e digo que se V. Exa., Ver. João Carlos Nedel, quer defender a Igreja Católica a melhor forma é que V. Exa., e outros seguidores, leiam um pouco mais as decisões de Puebla. É por aí, Vereador, porque senão outras religiões, por certo, vão continuar passando mais adiante da Igreja Católica.
Temos aqui uma obrigação como Legisladores: há quatro dispositivos que estão sendo feridos e se não mantivermos esse veto, estaremos sendo irresponsáveis e estaremos, na verdade, brincando com aqueles que se quer beneficiar com esta iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diz a sabedoria popular que "quem planta ventos colhe tempestade". Evidentemente o plantador de ventos deve estar preparado para enfrentar a tempestade.
Sou um homem tranqüilo, sou Vereador, gosto de sê-lo; sou servidor público municipal, gosto de sê-lo, pois escolhi, sou atento e sou coerente.
O Executivo Municipal, na busca de satisfação do seu vampirismo fiscal, quis arrancar mais dinheiro do contribuinte porto-alegrense com o IPTU. E o fez de todas as maneiras, espalhou todos os ventos possíveis e agora está colhendo uma pequena tempestade, e deveria ter aqui a dignidade, a honra de aceitar e enfrentar a tempestade. Por que eu digo isso? - e eu me sinto com uma autoridade imensa para dizer -: no dia 12 de dezembro de 1997, eu fiz um Requerimento à Presidência desta Casa para que esse Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini não fosse votado, porque eu o considerava absolutamente ilegal, pois contrariava o artigo 116 da Lei Orgânica, parágrafo 3º; contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 2º; contrariava o artigo 18 da mesma Lei e contrariava, ainda, o artigo 19 desta Lei. Nem falei da Lei Complementar nº 7, que seria profundamente marcante. Perdi na Comissão de Justiça. O Ver. Elói Guimarães, Presidente, deu parecer favorável à continuidade da tramitação e mais três Vereadores do PT.
Então, quem plantou vento, está colhendo uma pequena tempestade. Falta autoridade moral de quem negociou o aumento do IPTU e concedeu essa benesse: 30%. Por isso, eu acho que a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal, o Prefeito de todos os porto-alegrenses, não é muito bem elaborada, não pode dizer bem, até porque quando fala que é contrário ao interesse público não sabe explicar o porquê. E porque a sua Procuradoria só pode vetar por ser contrário o interesse público ou por ser inconstitucional - está escrito na Lei Orgânica -, é só escrever isso e está vetado. Mas é sempre bom explicar onde está o interesse público e onde está a inconstitucionalidade.
Negociaram; portanto semearam uns ventinhos; perderam. Olho a tempestade com a serenidade daqueles que acreditam no que fazem. A administração da Prefeitura não deveria nunca ter vetado, não deveria nunca ter levado ao último dia esse Projeto para ser votado. E se levou e perdeu, cumpra, aceite, seja digna, seja honrada! Honre o que propôs! Votaram praticamente por unanimidade. Onde está a honra de quem votou por unanimidade? Perderam. O ventinho era suave, agora é uma pequena tempestade. Não vai alterar muito o Orçamento Municipal, até porque a Prefeitura subestima o orçamento. Em todos os itens do orçamento ela subestima.
A taxa de coleta de lixo e o IPTU são duas coisas distintas, que o Secretário da Fazenda, um dia, tentou mostrar que eu não saberia que elas eram distintas, porque eu disse que havia lançamento de 159 milhões de Ufir de taxa de lixo e de IPTU. Ele disse que eu confundi taxa de lixo com IPTU e que eu confundi Real com Ufir. Eu não fiz nenhuma confusão, fiz uma pergunta que nunca me foi respondida, mas isso não impede, em absoluto, que eu diga a todos eles que semearam o vento e estão colhendo a tempestade. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou começar, Ver. Nereu D'Ávila, pelas suspeitas do final de seu discurso. Eu não sou um Vereador que normalmente usa o nome de Vereadores, mantendo uma linha, que escolhemos, de atuação neste Plenário. Mas é verdade, o PSB proporcionou o Substitutivo e de uma forma que ele vem, todo ano passado e vai continuar este ano, tentando dizer sempre aos Vereadores que aos Projetos de interesse geral da Cidade, se não houver o grande diálogo, nesta Casa, quem vai sair perdendo é a Cidade. E o Vereador sabe - deve ter lido o Substitutivo que referiu no discurso - que ele corrigia injustiças e erros do Projeto original. O PSB, em cima da injustiça fiscal, apresentou o Substitutivo.
Naquele fatídica noite, no final do mês de dezembro, tivemos aqui um fato extremamente estranho, quando esta Casa impediu que Porto Alegre recebesse mais de três ou quatro milhões, através daquele Substitutivo, que tratava de categorias e classes sociais que poderiam pagar aquela demanda. Mas em seguida, através de acordo de Bancadas - inclusive da Bancada do PDT -, aprovou-se a formação da empresa de transportes, e uma emenda impediu que se aumentasse a passagem para que fosse financiada a empresa de transporte. Quem vai pagar esse ônus é aquele operário que não paga IPTU. Então, nós gravamos aqueles que não pagam IPTU para pagarem mais, mas aprovamos a outra lei através de acordo. Ver. João Dib, lendo a justificativa do Veto do Sr. Prefeito, eu teria que lhe dar razão, porque essa justificativa também iria contra a apresentação do Substitutivo. E ela também está clara, o que estranhamos muito.
Quanto à questão da Taxa do Lixo, ela é muito mais do interesse público do que qualquer outra coisa.
E o PSB, como diz o Ver. Carlos Garcia, em qualquer governo - seja quem for que estiver no Executivo - vai tentar sempre estabelecer as regras da justiça fiscal e não vai querer tirar receitas, quando essas podem desequilibrar uma conta apresentada. A nossa posição é contra.
Ver. João Carlos Nedel, para não entrar nas questões das igrejas católicas ou dos terreiros de umbanda, nós sabemos, eu já disse a V.Exa. que, de fato, quem paga essa conta são os conselhos paroquiais. Não estou dizendo, nem defendendo, que a metodologia de cálculo está absolutamente correta. Acho que tem problemas e merece um projeto. Percebi isso na discussão daquela época: um projeto que faça corretamente como deve ser feito.
Não dá para se colocar aqui, Vereadores, contra a Igreja, porque quem vai pagar isso aí é o conselho paroquial, é o cidadão que usa.
Por falar em lixo, quero dizer que a impressão que estou tendo da Cidade é de que ela não está bem; está suja. Tenho tentado dizer aos companheiros do PT, pelos meios informais, que alguma coisa está acontecendo no DMLU, porque a Cidade, uma vez, era mais limpa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunico aos Vereadores que na segunda-feira a Sessão que vamos ter lá em Belém será gravada e cada Vereador receberá uma fita de vídeo para que possa ter todos os debates consigo, durante a votação do Plano Diretor.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCE nº 03/97.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta matéria de isenções sempre mexe muito com este Plenário. Eu sempre fui crítico, acho que temos que pensar profundamente essa questão de isenções: ou se dá para todo mundo, ou não se dá para ninguém. Esse é o princípio básico. Só que aqui temos, de acordo com os interesses momentâneos, dado isenção em determinado momento para uma área, sobrecarregando outra. Lembro-me, quando discutimos aqui uma das isenções que o Município tinha, de uma emenda do Ver. Pedro Ruas relativa às empresas que forneciam material e prestavam serviços ao Município, e se avisou que se fosse retirada aquela isenção de ISSQN o imposto acabaria entrando no custo final. E não aconteceu outra coisa. Logo a seguir, saiu publicado no Diário Oficial o acréscimo dos valores dos contratos para pagar aquela importância relativa ao ISSQN.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que tenho levantamentos da Secretaria da Fazenda Municipal de que o final das isenções do ISSQN para os bancos - Projeto de minha autoria, em 1993 - e para as empreiteiras - Projeto de minha autoria, em 1995 - trouxe um acréscimo de arrecadação significativo. Esse valor a que V. Exa. se refere - e é importante fazer este esclarecimento - é quase insignificante em relação ao acréscimo que foi trazido pelo fim daquelas isenções: bancos, em 1993 e empreiteiras, em 1995. Tenho os dados oficiais, que me foram fornecidos, inicialmente, pelo Assessor Boaventura, da Secretaria da Fazenda Municipal, e, mais tarde, confirmados pelo Secretário Arno Augustin.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço o aparte. De qualquer forma, Vereador, tudo aquilo foi transferido para o contribuinte, que acabou pagando de uma forma ou de outra. Temos que ver quantas outras isenções existem no Município em todas as áreas, desde o transporte coletivo, ISSQN, etc.
Se o Governo Municipal quisesse agir com uma medida forte nessa área, deveria propor acabar com todas as isenções enviando projeto à Câmara para discutir.
A proposição do Ver. Nereu D'Ávila é altamente positiva. Por quê? Porque vem agir dentro de uma área em que todos temos vinculações, quer de um ou de outro segmento religioso. O apoio que essas entidades prestam ao Município, Ver. Pedro Ruas, é infinitamente superior a qualquer outro.
Vou dar um exemplo: a minha paróquia, a Igreja do Menino Deus, realiza trabalhos sociais, assistenciais, que beneficiam a comunidade. É algo impressionante. Isso está ajudando o Poder Público.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa. com a concordância dos Vereadores: Maria do Rosário, José Valdir e Anamaria Negroni.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os argumentos de V.Exa., em relação a essa emenda do Vereadores Nereu D'Ávila e João Carlos Nedel, parecem-me corretos, ponderáveis. Eu próprio não tenho ainda posição sobre esse tema, tenho estudado e debatido com a minha assessoria, e hoje tivemos uma reunião nesse sentido.
O que eu não posso aceitar, Vereador, é que se façam comparações com aqueles projetos anteriores. Porque, veja bem, os bancos não davam qualquer retorno social que não tenham continuado a dar; se é que davam algum, continuam dando. Não houve qualquer mudança em função do final de isenção. As empreiteiras, a mesma coisa.
Os argumentos de V.Exa., com relação a esta Emenda, estão corretos, eu só não aceito aquele exemplo, porque nós temos um acréscimo de mais de cinco milhões de reais ao ano na arrecadação do Município, em conseqüência do final daquelas duas isenções, segundo a Secretaria da Fazenda.
Então são dados importantes, porque são valores utilizados socialmente, pelo menos deveriam ser, e eu acredito que sejam, e eu defendo ardorosamente aquelas duas leis que jamais foram contestadas, nem na Casa nem fora. E acho que os argumentos de V. Exa. com relação ao retorno social, ao retorno que passa pela questão espiritual, são argumentos ponderáveis e devem ser pensados por todos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado, Vereador. Só citei o seu exemplo, Ver. Pedro Ruas, porque foi o que me ocorreu, até porque, na oportunidade, tivemos alguns momentos de debate, inclusive nos meios de comunicação.
Na questão dos bancos, votei favoravelmente, apoiei e achei correto; na das empreiteiras, a nossa dúvida era se prestavam serviços ao Município. Só me referi àquelas suas proposições porque, na verdade, deveríamos acabar com todas as isenções. Foi a proposição que fiz, porque tínhamos - e temos ainda - algumas isenções na área de comunicação, na área de transporte, em várias áreas, e que até hoje o Governo Municipal não teve coragem de mexer. Se não tem coragem de mexer nos grandes, tem que procurar prestigiar os pequenos, que estão auxiliando. Não temos como mensurar, em termos econômicos, o que as instituições religiosas investem hoje para ajudar o Município na área social. Então, o que o Município está fazendo, e o que o Ver. Nereu D'Ávila propôs na sua Emenda, é buscar a redução. Negociou com o Governo a redução de 50 para 30%, como um estímulo.
O mesmo se dá quanto à disputa do ISSQN com os municípios da Grande Porto Alegre. Para a Grande Porto Alegre perdemos uma série de empresas que poderiam estar aqui, e dou o exemplo da Pepsi-Cola, que se instalaria no Bairro Menino Deus, um local com dificuldades. Mas não, o meu companheiro de Partido, Prefeito Barbosa, levou a Pepsi-Cola para Sapucaia. E lá, aquela empresa gerou mais de dois mil empregos; Porto Alegre perdeu os empregos, perdeu socialmente, perdeu em todos os sentidos. E isso porque não teve a visão de negociar os seus impostos. Se há interesse social, temos que ver o que se chama interesse.
O Município de Porto Alegre tem perdido muito pela falta de visão do interesse social. Se nos queixamos de desemprego, temos que gerar empregos. Porto Alegre tem feito ao contrário, tem procurado estimular a evasão de empregos indo, logicamente, para a Grande Porto Alegre aqueles empregos que seriam do Município. Nessa questão da Emenda eu faço um paralelo que é o de analisarmos este aspecto: o quanto essas entidades contribuem com o Município de Porto Alegre. Esses 30% de isenção é uma gotinha d'água num oceano, mas que serve de estímulo. Eu lembro quando estive com o Ministro da Educação que pedi a ele que repassasse dinheiro diretamente às escolas públicas do País em 1995, ele aceitou e hoje repassa 300 milhões. Eu disse a ele que mesmo que não seja muito é importante que o Governo Federal mostre que tem interesse em ajudar e investir na escola pública. É isso que o Município de Porto Alegre tem de fazer, é isso que está correto no Projeto do Ver. Nereu D'Ávila e o Veto que deve ser derrubado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importantíssimo dizermos à nossa população que aqui se trata de uma matéria sobre a qual temos que ter muita atenção. Se trata de uma proposta de redução da taxa de lixo que é cobrada de templos religiosos, igrejas, de um modo geral. Ocorre que a Constituição Federal já isenta no seu art. 150 , parágrafo 6º, as entidades de cunho religioso de qualquer natureza do pagamento de impostos. Sendo assim, Srs. Vereadores, a igreja católica, as igrejas evangélicas, os cultos de toda natureza, umbandistas, estão isentos do pagamento de impostos. Aqui o Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. João Nedel propõem que além dessa isenção, já assegurada na Constituição Federal, exista uma redução significativa da cobrança de taxa de lixo. E taxa, Srs. Vereadores, não é imposto. Taxa é cobrada sobre serviço prestado. Então, é importante dizer a nossa comunidade que se alguém é isento de uma taxa que é cobrada por serviços prestados, alguém pagará o custo desse serviço, e ele é compartilhado por toda a comunidade. Ora, Srs. Vereadores, nós somos contrários a que as igrejas, os templos tenham reduzida a sua cobrança de taxa de lixo, porque sabemos que eles mesmos, voltados e ligados intrinsecamente ao nosso povo, também não desejam que essa mesma população, que eles representam, seja onerada de forma majoritária, na cobrança da taxa. Ou a igreja católica, ou os umbandistas, ou os evangélicos, ou qualquer culto que possamos referir deseja repassar o custo da manutenção da sua taxa de lixo para os seus fiéis, desobrigando-se do que também é a sua obrigação? Eu tenho certeza que não, tanto que nesta Casa nós não temos a presença de nenhum culto acompanhando a Sessão. Não existe uma mobilização da sociedade em torno dessa questão.
Nós somos contrários, também, por outro motivo. Ocorre que nós votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1998, em Porto Alegre, incorporando o artigo 20, que diz que sempre que a Câmara, sempre que a Prefeitura, sempre que alguém propõe uma isenção, deve dizer de onde sai esse recurso e como a Prefeitura poderá recompor esse recurso dentro da sua receita municipal. E aqui os Vereadores Nereu D'Ávila e João Nedel, pelos quais tenho o máximo respeito, não apresentam nenhuma alternativa à arrecadação da taxa de lixo. Então, nesse sentido, é absolutamente incorreto propor que alguém não pague sem que se proponha de onde nós poderemos incrementar a receita.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereadora, V.Exa. sabe que nós estamos propondo uma redução, tendo em vista que a Prefeitura tem cobrado a maior essa taxa, porque ela não presta o serviço proporcional ao preço que ela cobra. V. Exa. bem sabe disso. Trata-se de reparar, de devolver o dinheiro que ela está cobrando a maior. V. Exa. sabe que valores estão sendo cobrados?
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, o Ver. Clovis Ilgenfritz se inscreve e cede seu tempo a V. Exa, com a aquiescência da Vera. Anamaria Negroni, do Ver. José Valdir e do Ver. Antônio Losada, que estão inscritos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço a minha Bancada e aos demais Vereadores.
Avançando na minha argumentação, quero dizer que nós entendemos o Ver. João Carlos Nedel quando ele faz esse apelo, mas não concordamos. É o mesmo que, na minha casa, onde moram duas pessoas, eu dizer que teria que pagar menos taxa de lixo que o vizinho que tem uma família de cinco pessoas. Como poderá ser medido, pela Prefeitura, se assim nós trabalharmos? É absolutamente equivocado querer medir o volume de lixo que cada um coloca na frente da sua casa. Não há possibilidade técnica de se operar a sua proposta. Não é isso que trata a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila. Eu complemento, agora, refutando o argumento que traz o Ver. João Nedel. Mas a diminuição da taxa, por si, Vereador, não é justa, porque onera o conjunto da população, e não é justa porque V. Exa., aqui neste Plenário, parece que se orgulha em ter votado contra a reorganização da Planta de Valores para o IPTU. Acho que nenhum Vereador desta Cidade deveria se orgulhar em ter votado contra; mas, V. Exa., quando votou contra negou aos cofres do Município cerca de nove milhões de reais. Eu entendo que V. Exa. proponha um Projeto dessa natureza, porque, na verdade, o Município de Porto Alegre perdeu 16 milhões em 1997, em função da Lei Kandir, e aqueles que apoiam essa Lei estão votando, agora, a redução da taxa de lixo. Aqueles que apoiam a mudança no FUNDOPEN, que retirou de Porto Alegre um milhão e setecentos mil reais, estão querendo reduzir mais ainda na taxa de lixo. Aqueles que aprovam o FEF, que retirou dois milhões e noventa e quatro mil reais de Porto Alegre no último ano, estão propondo a redução da taxa de lixo. Os mesmos que aprovam a proposição e a política do Governo do Estado, que pratica isenções sem medida, que deu vinte e dois anos de isenção para a GM, propõem a redução da taxa do lixo. V.Exa. acha que dando vinte e dois anos de isenção para a GM no Estado, pode, aqui no Município, isentar e diminuir taxa de lixo para uma parcela da comunidade de Porto Alegre. V. Exa. tem coerência. Mas, Ver. Nereu D'Ávila, V.Exa., que não defende a política de isenções do Estado, propõe aqui, isenção para o Município! Pedimos, apelamos! Não podemos isentar, não podemos diminuir a taxa de lixo para quem quer que seja, porque estamos pressionados como Município, estamos perdendo recursos e precisamos legislar considerando o atendimento à população e não a onerando; até porque, se algum templo utiliza menos, outro utilizará mais, e existe uma compensação entre todos.
O Sr. Nereu D'Ávila: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não se trata de diminuir a arrecadação tributária do Município. Nós temos que, independente desse Veto, fazer justiça tributária também. Inclusive já falei aqui que a Emenda do Ver. João Nedel trataria de como medir o lixo. O que não é possível - e já demonstrei nesta Casa - é que uma entidade de utilidade pública, por exemplo, uma casa de religião, está isenta do IPTU, e aí o que acontece é que a taxa do lixo é compensada a mais. Vereadora, se V.Exa. quiser, vamos ver, nas casas, que tanto lixo é esse. Não podemos é fazer arrecadação em cima de lixo que não existe.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A população será onerada. Qual é a Igreja que deseja repassar a sua obrigação, a sua contribuição à sociedade, aos seus fiéis? Nenhuma. Não existe uma correspondência, não existe aqui nenhum movimento de qualquer igreja, e nós proferimos, temos diferentes cultos.
O Ver. João Nedel tenta me atrapalhar ao final, mas não conseguirá. Acordo é o que tentamos fazer neste Plenário. Fizemos um acordo neste Plenário e alguns Vereadores que acordaram conosco, recompondo a Pauta desta Sessão duas vezes, retiraram-se.
Portanto, se não votarmos este Projeto, aí sim, Ver. João Nedel, fica maculada a nossa palavra e o nosso acordo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Nedel e sua Bancada são coerentes quanto a essa linha, como demonstrou a Vera. Maria do Rosário. Agora, incoerentes são aqueles que conosco combatem a história do "estado mínimo", combatem a renúncia fiscal e votam num projeto desses.
Mas há uma incoerência geral aqui, e eu não vou dizer que seja aquela coisa de que a esquerda sempre foi acusada de querer fazer do quanto pior, melhor. Mas há um problema nesse tipo de projeto e na postura geral, que é a defender um "estado máximo" quando se trata de encargos e de defender um "estado mínimo" quando se trata de recursos. Isso é uma incoerência dos Vereadores. E quem faz, sistematicamente, isso, querendo cortar a receita, querendo jogar todo o tipo de responsabilidades de encargos para o Município vai ter que responder para a população de Porto Alegre como é que vai fazer essa mágica. Tenho visto muitos projetos desse tipo aqui.
Já foi apontada aqui, brilhantemente, pelo Ver. Juarez Pinheiro, a questão da legalidade: quatro dispositivos legais que esse Projeto afronta. Está aí, também, uma incoerência. Os doutos da Casa, aqueles que defendem a Lei, que defendem a legalidade dos projetos, como é que vão defender esse Projeto?
Outra questão séria é a questão do precedente: se abrirmos para as entidades religiosas que esse serviço tenha sua taxa reduzida, outras entidades similares também terão todo o direito de reivindicar igual privilégio. Porque é um privilégio!
Eu, que vim da Igreja - e não é o que possam pensar, que, por ser do PT, eu tenha vindo da ala progressista da Igreja; eu vim da ala conservadora, a mesma ala do Ver. João Carlos Nedel; rezei terço contra os comunistas na década de 60; fui sacristão por 12 anos -, quero falar de cadeira. As entidades religiosas, com exceção dos Centros de Umbanda, nem precisam dessa redução.
A Igreja Católica Apostólica Romana, a minha Igreja, está entre as 30 maiores proprietárias de terras no Município de Porto Alegre. Eu fui descobrir, numa luta que tive na Vila Santa Rosa, como esse patrimônio fundiário foi adquirido: foi quando o Ver. Dilamar Machado - que na época era Diretor do DEMHAB - doou, na calada da noite, a praça da nossa Vila a uma Associação Comunitária Paroquial. Aí, fazem a separação, aparentemente, dizendo: “Não foi para a estrutura da Igreja, porque a estrutura da Igreja é rica, realmente. A doação foi para os coitadinhos da Associação Comunitária Paroquial”. Então, fui ver o registro no Cartório de Registros e havia um dispositivo que dizia: “Em caso de dissolução, os bens da Associação Comunitária Paroquial passam para a Cúria Metropolitana”.
Convenhamos, as Igrejas, especialmente a minha - Católica, Apostólica, Romana - não precisam desse abatimento num serviço público prestado. Nós sabemos que as atuais taxas não cobrem a despesa desse serviço. Nós sabemos disso, e todo mundo sabe. Isto é querer fazer gentileza com o chapéu alheio, com o chapéu do povo, com o discurso de que é para atender estruturas que são muito pobres, que estão prestando um serviço.
Quero responder ao Ver. Jocelin Azambuja, que parece que conhece só o Bairro Menino Deus. Lá na Zona Norte, na Assis Brasil, próximo a “Free-Way”, a Coca Cola está construindo sem renúncia fiscal. A Brahma está se instalando no Município de Viamão sem renúncia fiscal. Portanto, isso que o Vereador falou não é verdade.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Peço o tempo do Ver. Losada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Losada cede o seu tempo a V. Exa., Ver. José Valdir.
O Sr . João Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou informar como se aumenta a receita em Porto Alegre: é atraindo para Porto Alegre, e não afugentando empresas daqui; é adequando os seus impostos, e não aumentando absurdamente como acontece hoje. Por exemplo, a multa sobre o IPTU, por um dia de atraso é de 15%. Isso é uma vergonha! Adequar a taxa de lixo ao serviço efetivamente executado é outro exemplo.
Ver. José Valdir, V. Exa. disse que é ilegal a aprovação dessa redução, e eu lhe pergunto: se esta Câmara, por iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, mexesse em receita, aumentasse o IPTU, o Sr. Prefeito iria vetar? É a mesma ilegalidade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vou-lhe responder talvez o que V. Exa. não gostaria de ouvir. A nossa política é muito clara. Podem discordar dela. Temos uma política diferente da de comprar empresas com o dinheiro público. Isso não fazemos. Não pagamos empresas com o dinheiro da população para que elas venham se instalar aqui. Temos uma política séria, e quero que me provem qual empresa que saiu daqui, porque estou citando um exemplo que anula o exemplo que o Vereador deu.
Esse Projeto está equivocado por razões técnicas. Não se tem cálculo; diz-se que se gasta mais, ou menos. A única coisa que sei é que quem produz menos lixo na Cidade é a classe popular e quem produz mais é a classe média. Por razões técnicas e por razões legais esse Projeto é equivocado, mas há uma última razão, uma razão bíblica. O Ver. Nedel deve conhecer uma passagem do Evangelho em que Jesus Cristo foi indagado por um dos seus fiéis sobre se devia ou não pagar o dízimo ao Estado Romano. Jesus Cristo respondeu: "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus". Não dá para fazer essa mistura aqui na Casa do Povo. Temos que dar a Deus o que é de Deus e não querer dar às igrejas o que é do povo. "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus". Isso está na Bíblia, Vereador, isso está no Evangelho de Jesus Cristo. Portanto o seu Projeto, até por questões evangélicas, é equivocado.
O Sr. Antonio Losada: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O DMLU desenvolve campanhas nas vilas, na periferia da Cidade, de educação ambiental, de limpeza pública. O DMLU necessita de mais recursos e não de cortes de recursos. Evidentemente que cortar recursos, promover isenções, neste momento, significa prejudicar o trabalho desenvolvido nesta Cidade pela Administração Popular.
O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença do Ver. José Exequiel, do PDT, e da Vera. Solange Ramos. A presença de V. Exas. muito nos honra.
A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos desta nossa querida e valerosa Porto Alegre, olhem só o que o nosso Ver. Nereu D'Ávila causou neste final de sexta-feira: uma polêmica bastante grande. Vamos ver se, em cinco minutos, conseguimos responder a tantos questionamentos, tantos que não tivemos a oportunidade de apartear.
Ora, meu Deus, quantas leis são injustas! Todos nós, advogados, sabemos disso. Nem tudo o que é legal é justo. É preciso que isso fique bem claro.
A Emenda do Ver. Nereu D'Ávila merece a nossa atenção, porque ela concede um desconto - e não isenção, o que é diferente - de 30% na taxa de recolhimento de lixo às entidades religiosas de Porto Alegre. Aqui não está sendo julgado se é Casa de Umbanda ou outro templo religioso; isso não está em questão. Ocorre que, realmente, há injustiça na cobrança da taxa de lixo nesta Capital, como há injustiça na cobrança do IPTU. E nós, no ano passado, no apagar das luzes, no dia 29 de dezembro, já no período de convocação extraordinária, votamos o IPTU.
Respondendo à questão da Vera. Maria do Rosário, por que votaram contra à majoração do IPTU todas as Bancadas de oposição? Eu gostaria de deixar bem claro, aqui, que se nós, do PTB, PDT, PSB, do PPB, do PSDB, PMDB votamos contra, eu tenho certeza de uma coisa: foi porque nós não tivemos tempo para analisar melhor esse Projeto, porque a Planta de Valores, que constava do Projeto, era injusta. E como disse, ainda há pouco, o Ver. João Dib: sempre a classe média tem que pagar. E é verdade! Eu conheço a casa espírita ...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Solicito chamada nominal para verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: São 13 horas e 19 minutos, nós estamos exatamente no momento de encerrarmos a Sessão dentro do período normal, que já se esgotou.
Gostaríamos de avisar que na segunda-feira vamos dispensar terno e gravata, até porque vamos levar o dia todo para debatermos aquele assunto. Nós teremos uma fita que estará sendo gravada para ser entregue aos Srs. Vereadores para que possamos ter a exposição de todo o Plano e do debate que será executado, isso vai marcar o início das discussões do Plano Diretor nesta Casa.
Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h15min.)
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